Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789

id=0B1lfOtr2UH-EdjhNUF9Hd1pUU08xbW9SZ3cyS2NMQQ "...Caso (3)... Um indivíduo pertencente a uma determinada seita solicitou um emprego em um restaurante, tendo sido informado pelo proprietário que havia uma vaga para trabalhar na cozinha, mas que só poderia contratá-lo se retirasse a sua barba, uma vez que assim exigiam as normas sanitárias e de higiene vigentes naquele estabelecimento. Afirmando ser a preservação da barba um dos mandamentos de sua religião, o candidato se recusou a retirá-la e, consequentemente, não foi admitido. Poderia este trabalhador pretender alguma forma de reparação, alegando discriminação religiosa ou restrição indevida de sua liberdade de religião?..." Solução do caso (3): a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido. b) A finalidade da restrição se colocaria na necessidade de evitar o descumprimento de uma norma de higiene que visa à proteção da saúde dos consumidores. c) Há uma forte relação de coerência, isto é, uma profunda consistência e reciprocidade entre a restrição imposta ao direito fundamental do empregado e a atividade profissional que lhe incumbiria exercitar (trabalhar na cozinha do restaurante), sendo importante destacar que se tratava de norma dirigida indistintamente a qualquer pessoa candidata àquela função, independentemente da crença religiosa. d) Neste caso concreto, existe uma limitação imanente anteposta à liberdade religiosa do empregado,…

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Atividade de Autodesenvolvimento As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Discente: Letícia Alves de Souza RA 1220099476 Docente: João Luiz Von Holleben Piracicaba 01 de Setembro de 2013 Aula-tema 03: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 .Caso (3)... Um indivíduo pertencente a uma determinada seita solicitou um emprego em um restaurante, tendo sido informado pelo proprietário que havia uma vaga para trabalhar na cozinha, mas que só…

Atividade de Autodesenvolvimento Aula-tema 3: As Liberdades Públicas: a Declaração de 1789 Importante: Esta atividade deverá ser postada no ambiente virtual de aprendizagem e será avaliada pelo professor-tutor para compor a nota do 1º bimestre. Observe o prazo de entrega estipulado em calendário e o campo indicado no rodapé da página para a postagem da atividade no ambiente virtual. Esta atividade é importante para você compreender a eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações…

3. Atividade de Autodesenvolvimento Esta tarefa você realiza individualmente por meio de um roteiro de trabalho e requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados. Importante: Esta atividade deverá ser postada no ambiente virtual de aprendizagem e será avaliada pelo professor-tutor para compor a nota do 1º bimestre. Esta atividade vale 4,0 pontos. Observe o prazo de entrega estipulado no calendário acadêmico e o campo…

essa atividade individualmente por meio de um roteiro de trabalho que requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados. IMPORTANTE: Esta atividade vale 4,0 pontos e será avaliada pelo seu tutor para compor a nota 1º bimestre. Você deverá postá-la no campo indicado ao final da página. Lembre-se do prazo de entrega indicado em Orientações sobre Avaliação e Frequência e também no rodapé dessa página. Dúvidas? Entre em…

Você realiza essa atividade individualmente por meio de um roteiro de trabalho que requer diferentes níveis cognitivos para sua solução. O objetivo é fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados. IMPORTANTE: Esta atividade vale 4,0 pontos e será avaliada pelo seu tutor para compor a nota 1º bimestre. Você deverá postá-la no campo indicado ao final da página. Lembre-se do prazo de entrega indicado em Orientações sobre Avaliação e Frequência e também no rodapé dessa página.…

R.A. 1299746416 Titulo: Aula 3. As liberdades publicas: a declaração de 1789 Tutora: Aline Favaro Dias Taboão da Serra, 12 outubro de 2013 Introdução: Eficácias dos direitos humanos fundamentais nas relações de emprego. Tema que requer muito coerência e bom senso na maioria dos casos. Desenvolvimento: Passo 1. ...”Um individuo pertencente a uma determinada seita solicitou um emprego em um restaurante, tendo…

Trabalho de atividade Interativa da Faculdade Anhanguera Educacional, sob a orientação do professor Tutor ... CIDADE ANO AULA TEMA 1,2,3...: TEMA DO AVA Trabalho de atividade Interativa da Faculdade Anhanguera Educacional, sob a orientação do professor Tutor..... Aprovada em .. de ...... de .... BANCA EXAMINADORA PROFESSOR .... E COORDENADOR ..... ANHANGUERA EDUCACIONAL RESUMO ABSTRACT…

ANHANGUERA EDUCACIONAL Atividade Complementar Aula tema 03 RONDONÓPOLIS-MT Março – 2013 Passo 1: a) Identificamos a liberdade religiosa como sendo o direito fundamental individual imediatamente restringido. O empregador não terá como se eximir de justificar racionalmente o ato restritivo da liberdade do trabalhador. O juiz, por sua vez, ao balizar sua atuação pelos marcos procedimental-argumentativos que propusemos,obterá os instrumentos…