Nesse Sentido Com Fulcro No Novo Código Civil Defina E

em outros lugares até chegar a um conceito utilizado. A título de curiosidade, temos o dicionário Silveira Bueno: gerir ( negócios públicos ou particulares), governar, dirigir, ministrar, conferir, aplicar, exercer as funções de administrador. No sentido corriqueiro, temos gerência, local onde se administra, tal como o é feito nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. E “Administração”? De onde vem? Ad + ministrar -> para ministrar. Outros aceitam a ideia de hierarquia,…

.... 506 4.3. Lei de Lavagem de Capitais............................................................ 506 4.4. Lei de Falência................................................................................ 506 4.5. Lei n° 10.695 - alteração ao Código de Processo Penal................ 507 CAPÍTULO VI ' REABILITAÇÃO....................................................................... .................... 5©9 1. Conceito e Cabimento........................................................

citado aumento de pessoas submetidas à prisão, o número de vagas nos estabelecimentos prisionais não cresce no mesmo sentido. A respeito do déficit de vagas nos estabelecimentos prisionais do Brasil, tem-se que: Em 1995, ano de edição da alvissareira Lei 9.099/95, a população prisional equivalia a 148.760. Em 2003 esse número mais que dobrou, atingindo 308.304 encarcerados. Nesse mesmo período, triplicamos o número de vagas do sistema prisional e quadruplicamos o número de…

.. 141 1 INTRODUÇÃO Como o próprio título sugere, o presente trabalho se propõe a um estudo investigativo sobre a responsabilidade tributária. O objetivo deste estudo será analisar as formas de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), através de uma apreciação doutrinária e jurisprudencial do assunto. Não foi por acaso que escolhemos o tema. Freqüentemente, em nossa labuta diária na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul,…

a aplicação e interpretação pelos tribunais brasileiros nos casos concretos, dos artigos referentes à dosimetria da pena, mais especificamente os que regularizam a segunda fase do sistema trifásico (atenuantes e agravantes), artigos 59, 65 e 68 do Código Penal, entre outros dispositivos relacionados. Nesta seara, para o deslinde dessa monografia e para que seja abordada a temática em discussão da melhor forma, o trabalho divide-se em três capítulos. Desta feita não faltam argumentos…

...........................................56 4.1 Algumas opiniões divergentes quanto ao Princípio da Proteção .....57 4.2 Críticas ao Princípio da Proteção ........................................................60 4.2.1 O exemplo de Proteção do Código de Defesa do Consumidor ............61 4.2.2 Exemplos de casos que embasam a mitigação ao Princípio ................65 4.2.3 O Princípio da Proteção, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte ....................................................

1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357…

..................................................................... 54 5.1.2. A polêmica acerca da definição dos serviços públicos federais. ............................. 54 5.1.2.1. A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito – Princípio da subsidiariedade. ...................................................................................... 55 5.1.2.2. O elenco das atividades constantes do inciso XII, do art. 21, da CRFB/1998. ............................

Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5464-2 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07773 CDU: 343.1 (81) Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora Revista…

elaborado um questionário após cada uma das presentes li­ ções. Só nos resta esperar que elas de fato auxiliem os que pretendem de­ dicar-se a uma profissão jurídica, no alcance da meta maior que os deve atrair e assim traduzida por Dalmo Dallari nesses três manda­ mentos: I-) “Conhecer bem o Direito, para senti-lo e acreditar nele”. 29) “Acreditar no Direito sempre, jamais cedendo ao arbítrio, a qualquer pretexto”, 3-) “Fazer da crença no Direito, uma arma de intransigente defesa…