Nesse Processo De Produção A Condição Precedente

a lavratura do ato de lançamento”, mas impede a inscrição na dívida ativa e a propositura de execução fiscal, conforme se infere do trecho transcrito abaixo: “As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário obstam o seguimento do processo de positivação das normas jurídicas tributárias, ficando a Fazenda Pública impedida de tomar providências voltadas à cobrança do tributo. O crédito tributário, entendido como direito subjetivo de a Administração perceber valores a…

abriu precedente para todos os produtores rurais, inclusive pessoa física, a solicitar isenção ou cancelamento do pagamento do FUNRURAL. Como objetivo geral, busca analisar de que forma se pode eximir o produtor rural da contribuição. Como específicos, estudar o conceito e a importância do FUNRURAL; compreender a natureza jurídica do FUNRURAL; verificar as hipóteses do seu ressarcimento. Assim, conclui-se que parte da atuação do STF, que está baseada nas pessoas jurídicas, abre…

itens da linha de produção a partir da demanda final de um produto, por meio de cartões indicativos que fornecem informações a respeito do produto ou item em questão (SHINGO, 1996). A característica do método de puxar se traduz em produzir apenas os materiais necessários, quando solicitados pelas atividades subseqüentes, sendo o material retirado na quantidade demandada. Assim, a linha de montagem tem informações sobre as peças necessárias e quando serão enviadas do processo…

..... 152 Pensão por Morte ................................................................................................ 152 Período de Graça ................................................................................................ 152 Processo Judicial Previdenciário ....................................................................... 153 Regime de Previdência Complementar................................................................ 153 Cálculo do Valor dos Benefícios e…

VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de…

bastante alheio à divergência teórica sobre o direito. O público está muito mais preocupado com a questão da fidelidade. Políticos, editorialistas e cidadãos comuns discutem, às vezes acaloradamente, a questão de saber se os juízes dos grandes processos que atraem a atenção pública ‘descobrem’ ou ‘inventam’ o direito que anunciam, e se ‘inventar’ o direito é estadística ou tirania. Mas a questão da fidelidade quase nunca é muito veemente nos tribunais anglo-americanos; nossos…

aparentemente semelhanças/contrastes no que se refere à crítica e à análise do processo de aviltamento do trabalhador, no seu processo de trabalho. A alienação, conforme Giddens (1990), é vista por Karl Marx e por Émile Durkheim como sendo uma conseqüência, também provocada pelas máquinas e fábricas. Porém, as divergências aparecem na medida em que, para Émile Durkheim, essa exploração pode ser corrigida e melhor adequada a uma condição de intensificação da solidariedade orgânica. Em…

século XX assistiu a um processo sem precedentes de mudanças na história do pensamento e da técnica. Ao lado da aceleração avassaladora nas tecnologias de comunicação, de artes, de materiais e de genética, ocorreram mudanças paradigmáticas no modo de se pensar a sociedade e suas instituições. De modo geral, as críticas apontam para as raízes da maioria dos conceitos sobre o Homem e seus aspectos, constituídas no século XV e consolidadas no século XVIII. A Modernidade surgida nesse…

Uma norma onde tudo é obrigatório: tornaria impossível a vida social, além de gerar conflitos insolúveis em função da possibilidade de condutas contrárias. Uma norma de conduta que regule uma única ação, é um ordenamento simples que considera como condição para pertencer a um determinado grupo ou associação considere para fazer parte dele apenas uma obrigação. Por exemplo, um clube de nudistas, ou mesmo uma associação de beberrões que estabeleça como única obrigação beber somente vinho.…

Critério Objetivo: que se funda no valor da causa, na natureza da causa ou na qualidade das partes. - critério funcional: que atende as normas que regulam as atribuições dos diversos órgãos e de seus componentes, que devam funcionar em um determinado processo, como se dá nas sucessivas fases de um procedimento em primeiro e segundo graus de jurisdição. -critério territorial: que se reporta aos limites territoriais em que cada órgão judicamente pode exercer sua atividade jurisdicional. …