Natureza Da Lei Cp Xiii

Aluno: Disciplina: Fund. e Conc. De Orien. e Voc. Profissional Curso: Pedagogia -7ºpedagogia TEXTO 02: Aspectos Legais do Pedagogo Decreto-lei 4073/42 artigos Fonte: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4073-30-janeiro-1942-414503-publicacaooriginal-1-pe.html TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à…

Autoral – Conceitos 3.2 Sistemas individuais, o comercial e o coletivo. 3.3 Classificações dos direitos de Propriedade Intelectual no Brasil e seus instrumentos de classificação 4. O Direito Autoral no Brasil - Lei 9.610 de 1998 4.1 Violações dos direitos autorais (art. 184 CP) wender 5. Propriedade Industrial no Brasil – patentes de invenção 6. O Direito à Propriedade Intelectual e sua colisão com o princípio da concorrência 6.1 A razoabilidade resolve a colisão 7. Da…

perdão judicial possui natureza declaratória de extinção de punibilidade não gerando qualquer consequência para o réu, exceto para efeitos de reincidência. II. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo. III. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei…

JURÍDICA 26 5.4 RESPONSABILIDADE PENAL E SUA ABRANGÊNCIA: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO 29 5.5 REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE 32 6 OS CRIMES AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3 PRESTAÇÃO DE…

condenatória nem absolutória, você vai pegar o artigo 581, CPP. Olhar se não estaria diante de uma hipótese de cabimento de RESE. Nem todas as hipóteses de cabimento de RESE do artigo 581 são atualmente válidas. Existem incisos que embora a letra da lei diga que é hipótese de cabimento de RESE não é mais. Artigo 581 Inciso I – que não receber a denuncia ou a queixa Você intentou uma queixa crime e o juiz rejeitou liminarmente a queixa crime (artigo 395, CPP). Qual é o recurso cabível…

EMAIL: cleusa.marini@hotmail.com (Aula 01) LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: - Conceito - Fontes do direito - Lei Conceito: é tudo aquilo que gera e que faz brotar o Direito. Fontes - Classificação: Lei Analogia Costumes Princípios Gerais do Direito Doutrina Jurisprudência Em relação a sua classificação, as fontes do Direito podem ser analisadas da seguinte forma: Fonte Principal Fonte Acessória a) Principal : a Lei é vista como a única fonte…

SIGILO BANCÁRIO A vida em sociedade exige a proteção da confiança. Esta é um valor tão relevante que, no campo do Direito Administrativo, exemplificativamente, permite a convalidação de atos administrativos inquinados de ilegalidade (art. 54 da Lei 9.784/99), estabilizando relações jurídicas pelo decurso do tempo. O mesmo raciocínio vale em se tratando das informações fiscais e financeiras. Também nesta seara o particular confia em que pode fornecer aos órgãos públicos…

Licença-Saúde/Dispensa-Saúde..................................................................13 Seção III - Da Licença à Gestante......................................................................................14 CAPÍTULO VI - DOS SERVIÇOS DE NATUREZA POLICIAL OU BOMBEIRO-MILITAR....................15 CAPÍTULO VII - DA INVALIDEZ, DA INCAPACIDADE E DOS LAUDOS PARA REFORMA...............16 CAPÍTULO VIII - DAS…

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE : CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO? Dr. Marcel Maia Montalvão Juiz de Direito Substituto - TJ/SE

genuíno de trabalho. É, ao mesmo tempo, uma oportunidade para a revisão crítica dos conteúdos aprendidos e dos procedimentos de ensino e aprendizagem. O presente regulamento se subordina à Resolução Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno 2 (CNE/CP 2), de 19 de fevereiro de 2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura de graduação plena, de formação de professores para a educação básica em nível superior, à Deliberação do Conselho de Ensino Pesquisa e…