Natureza Da Lei Cp Xiii

e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva. Características – Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de…

ÉTICA - Exercício Art 3. em todo território nacional, aos inscritos na OAB – não afronta o art. 5 XIII da CF pois exige “qualificação profissional”. Tb. Art. 3 par 1.- submetidos a duplo controle – podem ser punidos pela OAB. Advocacia pública – estatal – LC 73/93 e defensoria – LC 80/94 – vedada a advocacia particular e autônoma; só podem exercer a advocacia no âmbito de suas atribuições institucionais (advogados da União, assistentes jurídicos da União, advogados de autarquias e fundações

BIBLIOGRAFIA: Curso de direito do trabalho (Amauri mascaro do nascimento) – (Maria Alice Monteiro de Barros) – (Sergio Pinto Martins) – Instituições do direito do trabalho (ARNALDO SUCEQUINE) Aula do dia 12/08/13 DENOMINAÇÃO DIREITO DO TRABALHO • Natureza Jurídica POSITIVO • Publico o Direito Penal o Direito Constitucional o Direito Processual o Social / Misto (Fica entre o publico e o privado) • Privado o Direito Civil o Direito comercial o Direito do Trabalho o…

superior a 4 anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o não-reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da falta de um exame criminológico:…

conteúdo base dos artigos 563 ao 573 do código de processo penal. Conceito de Nulidade É a sanção aplicável ao processo, ou ao ato processual, realizado com inobservância da forma devida, ou em forma proibida pela lei processual. É um defeito. Natureza jurídica Para uns, é um vício ou defeito, ou seja, uma falha que pode tornar ineficaz o processo, no todo ou em parte. Para outros a nulidade é uma sanção, importando em que o ato irregular declarado nulo se considera em…

homem necessitou de encontrar uma explicação coerente para as coisas. Essa busca de fundamentos lógicos possibilitou também o avanço técnico, forçando o homem a lançar mão da ciência para modificar a natureza e torná-la mais útil, mais justa, mais bela etc. Aqui se põe a grande diferença entre natureza e cultura. 1.2) Invocar o verbo conhecer pressupõe alguém que conhece (o sujeito do conhecimento); assim também, conhecer é conhecer algo (o objeto do conhecimento). Qualquer…

reclusão de 18 anos pode cumprir em regime fechado (péssimo comportamento carcerário, e recusa a trabalhar) ou cumprir em menor tempo, valendo-se de benefícios, como progressão, remição, comutação, livramento condicional, etc. Natureza Jurídica da Execução Penal: Processo de natureza jurisdicional, que visa dar efetividade a pretensão punitiva do Estado e, que, para tanto, envolve atividades puramente administrativas. Trata-se de um misto da atuação do judiciário com o Executivo, na…

(1789); - Com a Revolução Industrial transformou-se o trabalho em emprego (liberalismo e logo após a intervenção estatal) - O Direito do Trabalho foi confundido com política social (estudado pelos cientistas sociais) - As encíclicas (Papa Leão XIII) 1891; - Após a 1ª GM surge o constitucionalismo social (inclusão nas constituições a defesa social) - O Tratado de Versalhes (1919) prevê a criação da OIT; - Na Itália (1927) surge a “Carta del Lavoro”, sistema…

entendimentos jurisprudenciais e doutrinários a seu favor, não poderá garantir o resultado do litígio em que esteja militando a favor de umas das partes. Desta forma, por ser uma relação entre advogado e cliente, a responsabilidade deste profissional terá natureza contratual, pois o conteúdo obrigacional, e via de consequência, a responsabilidade de cada parte deste vinculo estará disposto no contrato. Diante de um dano (perda de uma causa, por exemplo) será necessário apurar a culpa no…

auxiliares da Justiça as pessoas a quem o sistema do processo, atribui o cargo de realizar os seus serviços complementares à jurisdição, sob a autoridade do juiz. Assumem o papel secundário no processo, atuando na medida dos atos que são amparados pela lei e possuem legitimidade exclusiva em relação aos atos para os quias foram instituídos e investidos. Os auxiliares são sujeitos a regimes administrativos próprios, inclusive censura disciplinar pelos tribunais, segundo as regras gerais…