Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

Despacho de 15 de Maio do Ministro do Plano e Finanças. Diploma Ministerial número 198/98 de 30 de Outubro. Artigo 5 Em complemento do Código IVA será estabelecida em legislação especial: a) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às transmissões de bens e às prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas. b) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações tributáveis efectuadas pelas agências de viagens e operadores…

devida ao Estado ou outros entes públicos com vista à realização de fins públicos” Prestação pecuniária: o imposto é uma prestação em dinheiro ou em equivalente a dinheiro. Prestação coativa: independentemente da vontade do contribuinte, a obrigação de imposto é exercida pela força da lei. Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 11 Prestação unilateral: à prestação do imposto não corresponde qualquer contraprestação por

serem tratados juntos no mesmo inciso constitucional é preciso deixar claro que existe uma grande distinção entre eles. O Princípio do Contraditório, também chamado Princípio da bilateralidade da audiência, como a garantia fundamental da Justiça e a regra essencial do processo, pois significa poder deduzir ação em juízo, alegar e provar fatos constitutivos de seu direito e, no caso do réu, ser informado da existência e do conteúdo do processo e ter direito de se manifestar sobre ele.…

confundido com os outros impostos que, não obstante utilizarem uma designação idêntica se referem antes à tributação das próprias empresas ou à tributação do rendimento total das pessoas e não apenas a parcela que daquele é destinado ao consumo. O IVA vigora, hoje, em muitos países, sendo obrigatório em todos os Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Particularmente em Cabo Verde, é o imposto que mais vem ganhando repercussão nos últimos anos e pode-se dizer que é o mais…

tributantes: união (esfera federal); estadual e distrito federal (esfera estadual); municipal (esfera municipal) - Fontes do Direito •Fonte Materiais: eventos, fatos que desencadeiam incidência da tributação. •Fontes Formais: veículos que introduzem as regras tributárias no sistema. São as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre as relações jurídicas tributárias. - O que é Legislação Tributária: Reúne todas as fontes…

Nesta ação de formação iremos clarificar as noções básicas do sistema fiscal Português, nomeadamente, o que significa as despesas e receitas públicas, as relações do direito fiscal, fontes do direito fiscal, imposto, taxa, multa, os sujeitos da obrigação do imposto, as fases do imposto, noções fundamentais, classificação dos impostos e principais impostos do sistema fiscal português. 3 Noções de Fiscalidade Formadora: Ana Rebola Vila Nova de Anços, Outubro de 2012 A…

quando, tendo parte rústica e parte urbana, nenhuma destas possa ser classificada como principal, sendo havido como misto, como evidencia o artº 5, nº 2. Os sujeitos passivos na tributação do IMI regula-se pelo artigo 8º do CIMI, sendo enumerado da seguinte forma: 1. O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar; 2. Em casos de usufruto ou de direito de superficie, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário após o inicio…

Direito Internacional............................................................................................... 28 Capítulo IV - Interpretação e Integração da Lei Fiscal ................................................................. 30 4.1) Regras de Interpretação: (artigo 11º) .............................................................................. 30 4.2) Integração de Lacunas…

........................................................................... 75 Artigo 7.º Facto gerador e exigibilidade do imposto ............................................................. 79 Artigo 8.º Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura ....................... 81 CAPÍTULO II ISENÇÕES ............................................................................................................. 81 SECÇÃO I ISENÇÕES NAS OPERAÇÕES INTERNAS .......................

.................................................................80 Artigo 7.º Facto gerador e exigibilidade do imposto..........................................................................85 Artigo 8.º Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura ....................................87 CAPÍTULO II ISENÇÕES.................................................................................................................... 87 SECÇÃO I ISENÇÕES NAS OPERAÇÕES INTERNAS .....