Narração Jurídica

CONCURSOS JURÍDICOS SALA DE ESTUDO www.concursosjuridicos.com.br Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da…

CONCURSOS JURÍDICOS SALA DE ESTUDO www.concursosjuridicos.com.br Prática Jurídica da Ação Penal A Ação Penal Pública Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da…

indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Art.330. A petição inicial sera indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte…

Exm. Sr. Dr. Juíz de Direito do 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. PROTOCOLO nº 5168707.17.2012.8.09.0059 LESTE TRANSPORTE COLETIVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.299.735/0001-68, estabelecida na Avenida Perimetral Norte, Quadra Área, Lote C, Setor Fazenda Colina, nesta cidade de Goiânia, Goiás, representada na forma do incluso Contrato Social (documento nos autos), nos autos, objeto da AÇÃO INDENIZAÇÃO…

Lição 4 Argumentação Jurídica Sumiria: 4.1 Introdução. 4.2 Características do t;xco nrjumL-rir-icivQ. 4.3 O argumento: Conceito e alcance. 4.4 Iniciando a argumentação: O IcKcr '.'cmo alvo do tsxto. 4.5 Sdecionando os elementos: Os tipos de argumsnto. 4.5..i_A::3'JTiinca d; p rova. 4.5.1.1 A pio?a te s cê muniu!. 4.5.1.2 O afgumcnio d: P:GV,\. 4.5.1.3 O argumento de provu documental. 4.5. 2 Outro s tipos de argumento. 4.5.2 i.O aíguiiitmo ab n .. 5 O acjjumccuo confraria stiisa. ,4.5.2^p

Textos aplicadas ao Direito. Compreender as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. Reconhecer a relevância da narração para a produção da argumentação. Para responder aos exercícios desta aula, sugerimos a leitura do capítulo 2 de CAVALIERI FETZNER, Néli Luiza (Org); TAVARES Jr., Nelson Carlos; VALVERDE, Alda da Graça Marques. Lições de argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Compor conflitos de interesses por meio judicial é uma das funções…

No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da petição inicial e perceba como essa peça pertence a um tipo textual híbrido do discurso jurídico, o que exige do…

aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. • PEDIDO ÚNICO E SOLIDARIEDADE ATIVA • PEDIDO DE PRESTAÇÃO INDIVISÍVEL – quando vários credores são titulares, em conjunto, de uma relação jurídica que representa obrigação indivisível, qualquer deles é parte legítima para pedir a prestação por inteiro. Não será caso de litisconsórcio necessário. Na execução, o autor só estará legitimado a levantar a parte que lhe couber no…

São José dos Pinhais. Desta forma, ocorre a incompetência territorial do foro conforme preconiza o art. 571 do CPP, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade ora apontada no presente feito. Da Absolvição Sumária – art. 397, do CPP. Da narração acima exposta, impende ao caso presente a absolvição sumária do denunciado, porque se verifica a extinção de punibilidade do agente tendo em vista a força da redução do prazo prescricional aplicada neste feito. Da Inépcia da Denúncia…

dos Pinhais. Desta forma, ocorre a incompetência territorial do foro conforme preconiza o art. 571 do CPP, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade ora apontada no presente feito. 2.3 Da absolvição sumária – art. 397, do cpp. Da narração acima exposta, impende ao caso presente a absolvição sumária do denunciado, porque se verifica a extinção de punibilidade do agente tendo em vista a força da redução do prazo prescricional aplicada neste feito. 2.4 Da Inépcia da Denúncia