Narrativa Valorada Dos Fatos é Uma Narrativa Marcada Pelo

ainda que se reconheça que também há regras na Constituição, bem como princípios na legislação infraconstitucional. Enquanto o positivismo jurídico tradicional via o direito como aplicação de um silogismo judicial (subsunção da situação concreta do fato à previsão abstrata da norma), a moderna teoria dos direitos fundamentais afasta tal perspectiva para incluir os princípios também como espécie normativa ao lado das regras. Segundo Alexy, a compreensão dessa estrutura normativa…

3 “Abusa do direito de reclamar e de denunciar no âmbito administrativo-disciplinar a pessoa que não apresenta com a petição inicial os elementos necessários à apuração e, ao longo do procedimento, demonstra completo desinteresse em comprovar os fatos alegados” (CNJ – REVDIS 42 – Rel. Cons. Rui Stoco – 49ª Sessão – j. 09.10.2007 – DJU 25.10.2007).” 10 Revista da ESMAT 13 - Ano 4 - N. 4 - Outubro de 2011 INDEPENDÊNCIA JUDICIAL VERSUS PODER DISCIPLINAR Adriano Mesquita Dantas…

inerentes ao TSH — como a invisibilidade, o não reconhecimento da vítima a respeito desta sua condição e sua desconfiança quanto aos órgãos de repressão, complexidade do delito, superposição de redes de tráfico e redes de migração — e outras decorrentes do fato de se tratar de crime transnacional, que exigir a cooperação policial e jurídica, nacional e internacional. Importante que todos os envolvidos no combate ao TSH, não somente o Poder Executivo Federal, mas também os poderes…

(alguns já se referem até mesmo a uma quarta) 32. Contudo, é necessário que esta classificação se ajuste a um contexto eminentemente histórico, e nunca a uma conjuntura metodológica que acabe dando margem a restrições normativas33. Considerando tal fato, atualmente a doutrina prefere utilizar o termo “dimensões” dos direitos fundamentais, em vez de “gerações”. I.4. As dimensões dos direitos fundamentais Para Paulo Bonavides, o vocábulo “dimensão” substitui, com vantagem lógica…

da República, demiti-la com base no art. 132, inciso II e 138, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II - A obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi, rigorosamente, observada pela Comissão Processante na apuração dos fatos que resultaram na indiciação da servidora. III - Valor indiscutível dos laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais, uma vez que têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por…

temporário de realocação dos menores nas penitenciárias antes mencionadas. 9 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 4. Facilitar o acesso dos menores a seus defensores legais e a suas visitas familiares. 5. Investigar os fatos que deram origem às presentes medidas e punir os responsáveis. 22. Em 24 de outubro de 2001, o Estado enviou à Comissão Interamericana a informação pedida por esta em 26 de julho de 2001 (par. 18 supra). 23. Em 12 de novembro de…

DO SANEAMENTO.......................................................................... 286 Seção I - Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia....................................................................................... 287 Seção II - Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor..............................................288 Seção III - Das Alegações do Réu............................................................................................................

Garantias institucionais 11. Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 12. Titularidade dos direitos fundamentais 12.1. Direitos fundamentais e pessoa jurídica 12.2. Direitos fundamentais e estrangeiros 12.3. Capacidade de fato e capacidade de direito 12.4. Sujeitos passivos dos direitos fundamentais 13. Colisão de direitos fundamentais – breves considerações 14. Direitos fundamentais e relações especiais de sujeição II - LIMITAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS…

civil e responsabilidade penal 11.2. Responsabilidade contratual e extracontratual 11.3. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 11.4. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE…

contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor) - James Marins. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - Teoria e prática - Coordenação:…