Narrativa Jurídica Semana 5

todas as demais sentenças de indeferimento da petição inicial são de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art.267, I ) , sendo, contudo, sentença impugnável pelo recurso de apelação. O indeferimento da petição inicial é uma figura jurídica que somente ocorre se o juiz assim proceder logo no início do procedimento, antes mesmo de citar o réu, mesmo porque, tendo citado o réu, entende­se que acolheu a petição como sendo peça apta, e,…

SEMANA 1  ALGUMAS ORIENTAÇÕES INICIAIS  Compor conflitos de interesses é uma das funções primordiais do Direito. Tais conflitos costumam advir de divergentes formas de se interpretar um determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo1. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal

Errata “A correta legenda da fotografia constante na página 16 da 1ª edição desta revista é: “Audiência Pública sobre limites e possibilidades para a responsabilização jurídica dos agentes que cometeram violações aos direitos humanos durante o estado de exceção – Brasília, Ministério da Justiça, 31 de julho de 2008.” 5 COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMPOSIÇÃO ATUAL1 PRESIDENTE: Paulo Abrão Conselheiro desde 04 de abril de 2007 Nascido em…

Catequeses proferidas pelo Papa João Paulo II 5 de setembro de 1979 28 de novembro de 1984 ensinando a TEOLOGIA DO CORPO 1979 Quarta-feira, 5 de Setembro de 1979 Em colóquio com Cristo sobre os fundamentos da família 1. Há tempos que estão em curso os preparativos para a próxima Assembleia ordinária do Sínodo dos Bispos, que se realizará em Roma no Outono do ano que vem. O tema do Sínodo «De muneribus familiae christianae» (Deveres da família cristã) concentra a nossa atenção…

local dos imóveis, são regras diferenciadas. Na vara federal = EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA FEDERAL Art. 282, II – qualificação das partes (autor e réu, normalmente), identidade, CPF se pessoa física e CNPJ se pessoa jurídica. Nome e qualificação. Obs.: na apelação tem que ter a qualificação também, assim como no Recurso, pois a peça sobe em separado ao processo, por isso há a necessidade em qualificar novamente. Art. 282, III – Dos fatos e…

outros colegas que tenham para trocar conhecimentos. 5 Dicas para aprender inglês sozinho O inglês não é a língua mais falada do mundo, mas é inegável que ele se tornou a língua oficial para o mundo dos negócios e entretenimento, estando presente na vida de todos nós. Diante disso, desenvolver conhecimento básico do idioma hoje é uma obrigação, seja pensando em sua carreira, seja por hobbie. E é por isso que compartilho com vocês 5 dicas úteis para todos aqueles que querem…

a mesma da exigência do inciso III do artigo 282 do CPC, não mencionando os Autores os fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado. Em outras palavras, os fundamentos alegados pelos Autores em sua inicial, não conduzem à consequência jurídica perseguida. Tem entendido a jurisprudência que é irrelevante se o julgado se fundou em dispositivo legal diverso do indicado pelos autores, desde que tenha considerado os fatos como narrados na peça vestibular. No presente feito,…

SUMÁRIO Semana 1 Dogmática Jurídica Penal e Sistema Penal. Semana 2 Princípios Jurídicos de Direito Penal Constitucionalizados e não constitucionalizados. Semana 3 A Lei Penal no Tempo Semana 4 A Lei Penal no Espaço Semana 5 A Lei Penal em Relação às Pessoas e Contagem do Prazo Semana 6 Os Conceitos de Crime e a Consolidação da Teoria do Delito Semana 7 Da Tipicidade : Tipo Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10…

Bruno Sena Martins «E SE EU FOSSE CEGO?» Narrativas silenciadas da deficiência Edições Afrontamento Autor: Bruno Sena Martins Título: «E se eu fosse cego?»: Narrativas silenciadas da deficiência © 2006, Bruno Sena Martins e Edições Afrontamento Imagem da capa: Eduardo Basto Edição: Edições Afrontamento/ Rua de Costa Cabral, 859/ 4200-225 Porto www.edicoesafrontamento.pt/geral@edicoesafrontamento.pt Colecção: Saber Imaginar o Social/ 22 N.º de edição: 1009 ISBN 10:…

Reclamado Ambas as partes, reclamado e reclamante, devem ser apresentados com qualificação completa. Se o reclamado for pessoa física, deve-se levar em consideração as mesmas observações acima aduzidas em relação ao reclamante. Se o reclamado for pessoa jurídica, será o endereçamento feito a ela, pois é a empresa que figura como empregadora e não os seus sócios. Existem, também, situações em que o reclamado deve ser representado em juízo. A regra concernente à representação processual…