Narração Jurídica

porém o imóvel já estava vendido de acordo com a escritura pública de compra e venda acostada aos autos (pag19). II - PRELIMINARES DE MERITO II.I - Inépcia da petição inicial A inépcia ocorre quando há falta, de pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si, conforme art 295 CPC. Ocorre que o autor não é parte legitima na presente ação, uma vez que seu…

(criação, modificação ou extinção de dada relação jurídica ex.: estipulação de salário) * Declaratórias (declara a existência ou inexistência de dada relação jurídica) * Ações executórias * Ações cautelares (CPC: produção antecipada de prova, sequestro, etc.) * Ações mandamentais * Quanto ao procedimento * Rito ordinário * Rito sumaríssimo * Rito especial CONDIÇÕES DA AÇÃO * Possibilidade jurídica do pedido – o autor deve…

dogmática jurídica quando da ignorância ou negação do diferente, seja na cultura ou no tempo, provocando a identificação de institutos jurídicos como universais e não histórico-contingenciais. A história crítica tem o mesmo conceito que a “nova” história, começando a privilegiar toda a atividade humana, desde os mínimos detalhes, o trivial e o cotidiano. Tal preocupação explica um relativismo cultural que destrói as tradicionais hegemonias. A história crítica não se ocupa da…

Fredie. Curso de direito processual civil, teoria geral do processo e processo de conhecimento. 9ed. PODIVM. 2008. Páginas 171-190 1) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Há falta de possibilidade jurídica quando: Pedido juridicamente impossível ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente sua conclusão. Moniz Aragão “A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas a existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o…

quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Como primeira condição da ação deve ser analisada pelo magistrado a possibilidade jurídica do pedido.…

TRABALHO DE REDAÇÃO E LINGUAGEM JURÍDICA 1) O que são gêneros textuais segundo o autor? De acordo com o autor, a noção de gênero textual compreende uma classe de eventos comunicativos, cujos membros compartilham um conjunto de propósitos comunicativos. Esses propósitos são reconhecidos pelos membros especializados da comunidade discursiva e dessa forma passam a constituir o fundamento do gênero. Esse fundamento modela a estrutura do discurso, limita e influencia

ou empresas na linguagem escrita. Correspondência oficial:usada para estabelecer relações com orgãos públicos; Correspondência particular:relação existente entre empresa privada e pessoa física; Correspondência empresarial:ocorre entre pessoas jurídicas com interesses comerciais; Correspondêcia interna:usada para que setores ou departamentos de uma mesma empresa mantenham contato entre si. Quadro de controle de correspondências…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MARAGOGI NO ESTADO DE ALAGOAS. MATE GELADO REFRESCOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ____________________, com sede na Rua _________________, nº ___, bairro _____________, no município de ____________, Estado do __________, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 475 N,…

citar o réu. Em sala de aula e na OAB, devo colocar o dado e posteriormente (...) 1. DOS FATOS Narração fática do ocorrido que justifica a propositura da ação. Contar a história sempre no impessoal. Quando falamos de fatos, estamos falando de causa de pedir próxima. (a remota é a existência da lei. 2. DO DIREITO/DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS/ DA FUNTAMENTAÇÃO JURÍDICA Fundamentação jurídica (dispositivos legais, jurisprudência, doutrina) que embasa o pedido do(a) autor(a).…

envolvam direitos reais, elencadas no art 10 do CPC.Quanto ao nome e prenomes, se o autor não souber como se chama ou precisar quem é, deverá promover a citação por edital com fulcro no art 231 do CPC. Quando se tratar de pessoa jurídica, deve ser comprovada sua existência jurídica assim como a idoneidade de sua representação, provando a legitimidade do outorgante. O simples equívoco quanto ao nome do réu suprido pela citação da pessoa certa, que não nega aquela identidade não importa a…