Nao Existe Nenhum Direito Absoluto

respeito aos direitos e garantias individuais, analise os elencados abaixo: I) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. II) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. III) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. IV) É assegurado o…

Jurisdição e processo são institutos indissociáveis, pois o direito à jurisdição é também o direito ao processo, meio indispensável à realização da jusitça. O processo é uma garantia individual assegurada na Constituição Federal – art. 5º, XXXV. É importante destacar que a justa composição da lide somente é alcançada se observadas as normas processuais para a prestação jurisdicional – art. 5º, LIV e LV da CF. O devido processo legal não se exaure na idéia de que o processo deve…

história e da ciência social, os contratualistas foram muito contestados. O homem natural de Hobbes não é um selvagem. É o mesmo homem que vive em sociedade. Melhor dizendo, a natureza do homem não muda conforme o tempo, ou a história, ou a vida social. Para Hobbes, como para a maior parte dos autores de antes do século XVIII, não existe a história entendida como transformando os homens. Estes não mudam. É por isso que Hobbes, e outros, citam os gregos e romanos quando querem conhecer ou…

sem levar em conta os argumentos com que procurou rejeitá- las. Como Bodin, Hobbes não aceita duas das teses que caracterizaram durante séculos a teoria das formas de governo: a distinção entre as formas boas e más e o governo misto. Nos dois casos a refutação deriva, com lógica férrea, dos dois atributos fundamentais da soberania: seu caráter absoluto e a indivisibilidade. Conforme veremos adiante, do caráter absoluto deriva a crítica à distinção entre formas boas e más; da…

2. Proteção aos Direitos da Personalidade Os Direitos da Personalidade ganharam maior destaque com a Constituição Federal de 1988. Sendo encontrados no art. 5 da Constituição, ele tem por objetivo assegurar nossos direitos mais básicos, como: a vida, a liberdade, a inviolabilidade de nossa intimidade, vida privada, honra e imagem. Os Direitos da Personalidade são muito importantes pois independente de estarem assegurados na Lei Maior, eles são direitos inerentes à pessoa,…

Direitos: são disposições declaratórias, tratam de informar a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, como por exemplo, o Direito de Ir e Vir; Direito à Liberdade e Igualdade. Garantias: traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, para o direito de ir e vir temos a garantia do habeas corpus. Os direitos foram criados para garantirem a igualdade…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS- ICJ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEON VITOR DE BRITO FRANCELINO FICHAMENTO SOBRE O LIVRO O QUE É PODER BOA VISTA/RR 26/03/2015 LEON VITOR DE BRITO FRANCELINO FICHAMENTO SOBRE O LIVRO O QUE É PODER Trabalho desenvolvido para disciplina de Introdução ao estudo do direito como parte da avaliação referente ao primeiro semestre Professor: Des

Histórica dos direitos Fundamentais: Primeira Geração de Direitos · Final do século XVIII (Revolução Francesa) · Reflexão liberalistas · Consolidação dos direitos civis e políticos · Teorias juscontratualistas - (Hobbes, montesquieu, Rousseau) · Princípio da liberdade · Separação de poderes (voto censitário), comprovação de riqueza · Constitucionalismo Segunda Geração de Direitos · Após a primeira guerra Mundial (1914-1918) · Internacionalismo estatal · Direitos…

circunstâncias, não se deve partir da utopia; o governante deve saber lidar com as diferenças da sociedade, e não tentar pacificá-la. É naturalmente dividida Virtú Maquiaveliana: Não é = conduta justa, as metas adequadas são glória, honra e fama, sendo impossível ter sempre um comportamento de acordo com os preceitos abstratos de justiça. É preciso ter energia, capacidade de despertar entusiasmo nas pessoas, coragem e capacidade de criar situações. Fortuna: São as circunstâncias A…

THOMAS HOBBES E A TEORIA IMPERATIVA DO DIREITO Filosofia Geral e do Direito Prof. Dr. Wendell Lessa Vilela Xavier THOMAS HOBBES (1588 – 1679) “A capacidade de criar e manter os Estados reside na adoção de certas regras, como na aritmética e na geometria, e não (como no tênis) na observância exclusiva da prática; quanto a tais regras, não foram ainda descobertas nem pelos homens pobres, que não têm a curiosidade nem o método para fazê-lo, nem por aqueles que o têm” –…