princípios informativos do processo civil

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL
Os princípios informativos da legislação processual são de duas ordens:
1. Relativos ao processo:
Devido processo legal;
Inquisitivo e dispositivo;
Contraditório;
Duplo grau de jurisdição;
Boa-fé e lealdade processual;
Verdade Real;

2. Relativos ao procedimento:
Princípio da oralidade
Princípio da publicidade
Princípio da economia processual
Princípio da eventualidade ou da preclusão

DEVIDO PROCESSO LEGAL:

Jurisdição e processo são institutos indissociáveis, pois o direito à jurisdição é também o direito ao processo, meio indispensável à realização da jusitça.

O processo é uma garantia individual assegurada na Constituição Federal – art. 5º, XXXV. É importante destacar que a justa composição da lide somente é alcançada se observadas as normas processuais para a prestação jurisdicional – art. 5º, LIV e LV da CF.

O devido processo legal não se exaure na idéia de que o processo deve tramitar de acordo com as normas processuais, na observância das formas de tramitação das causas em juízo. Compreende também algumas categorias de direitos fundamentais:
1. Garantia do juiz natural – art. 5º, inc. XXXVII: há aqui uma vedação ao denominado Tribunal de Exceção, não sendo possível ninguém ser processado e sentenciado senão pelo juiz, pela autoridade competente. Cumpre-se frisar que não basta um juiz competente, sendo também necessário o juiz imparcial. O que se veda é a deliberação legislativa para a criação de um tribunal para o julgamento de determinada causa.
2. Garantia do juiz competente – art. 5º, LIII; não basta que a autoridade esteja investida de poder jurisdicional, é preciso ainda que o juiz seja competente para o processamento e julgamento da causa.
3. Garantia do acesso à justiça – art. 5º, XXXV: é também denominado princípio da “inafastabilidade da jurisdição”, “ubiqüidade da justiça”, “direito de ação” ou “livre acesso ao judiciário” – há aqui uma proteção a direitos, sem restrição a sua