Na Sociedade Limitada Se O Contrato Permitir

Interpretação da Lei das Sociedades Limitadas com base no Novo Código Civil de forma resumida -INFORME DO SISTEMA FECOMÉRCIO/RS COMO ERA: (Decreto nº 3.708/1919) COMO FICA: (Lei nº 10.406/2002) CONCEITUAÇÃO O Decreto n 3708/19 não conceituava, objetivamente, a sociedade limitada, tal como agora vem ela a ser definida pelo novo código civil. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização

circulação de bens ou serviços - atos passíveis de serem praticados pelo empresário na exploração da atividade: I. produção de bens; 11. circulação de bens; 111. produção de serviços; e IV. circulação de serviços. Vale perceber que esta enumeração implica permitir a introdução, no seio do. Direito Comercial, de uma série de atividades antes por ele ignoradas. Eo caso, por exemplo, da produção de serviços, mais comumente chamada prestação de serviços. AGORA, ECONÔMICAS O Código Civil,…

da falência, temos também os objetivos específicos da recuperação judicial, que estão previstos no art. 47: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Natureza Jurídica e Regime Jurídico da…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS RESPONSABLIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES OU EXCLUÍDOS APÓS A DESVINCULAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Nova Lima 2009 ROBERTO VENESIA RESPONSABLIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES OU EXCLUÍDOS APÓS A DESVINCULAÇÃO NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA Dissertação apresentada ao curso de Pós-Graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de…

SOCIEDADE LIMITADA 1. NATUREZA JURÍDICA A sociedade limitada é uma sociedade de pessoas, mas a que os sócios poderão, na confecção do contrato social, imprimir certos contornos e características da sociedade de capital. Dentre as cláusulas opcionais, eletivas ou acidentais, reside aquela na qual poderá prever no contrato social a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima (art. 1.053 CC/02). Mas, no silêncio do contrato, serão aplicados os…

SOCIEDADE LIMITADA ARIQUEMES 2011 SOCIEDADE LIMITADA Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Ariquemes – FIAR. Orientador (a): Profª. Ariquemes 2011 SOCIEDADE LIMITADA RESUMO Este artigo tem como objetivo descrever o regime jurídico da Sociedade Limitada, sua historia, constituição, integralização de capital, dissolução da sociedade, responsabilidade dos…

1- HISTÓRIA DA SOCIEDADE LIMITADA Como um tipo próprio de organização societária, a sociedade limitada surge na Alemanha no final do século XIX a partir de iniciativa parlamentar, no ano de 1892, e rapidamente se espalha pelo mundo, inspirando o direito de outros países inclusive o Brasil que passou a adotar essa forma societária no ano de 1919. Foi através do decreto nº 3.708/19 que se criou a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje chamada de sociedade limitada em…

SOCIEDADE LIMITADA INTRODUÇÃO E HISTÓRICO A sociedade hoje denominada limitada surgiu em 1919, por intermédio do Decreto nº 3.708/19, e, na época, denominava-se sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Este tipo de sociedade rapidamente tornou-se muito popular, pois fazia uma distinção clara entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio dos sócios, que eram preservados da sorte da empresa. Com este privilégio de não ter seu patrimônio pessoal atingido, muitos empresários

CONTRATO SOCIAL O documento que pactua as normas de constituição e funcionamento de uma sociedade com fins lucrativos, não anônima, denomina-se contrato social. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, porém, nesses casos, ressalva expressa no próprio instrumento, com assinatura das partes. Nos instrumentos particulares, não deverá ser utilizado o verso das folhas do contrato, cujo texto será grafado na cor preta ou azul, obedecidos os padrões de…

172). Aliás, a prática já havia consagrado as expressões ‘administrador’ ou ‘diretor’ para designar as pessoas incumbidas da gestão das sociedades limitadas. A sociedade limitada pode ser administrada por uma ou mais pessoas, conforme estipular o contrato social; se nele nada ficar disposto (a exigência de designação de administrador no contrato social deixou de ser obrigatória), cumpre aos sócios designá-lo por ato separado (CC, art.1.060).” Para fundamentarmos o…