Na Qualidade De Procurador Geral Do Estado De São Paulo

Direito Constitucional IV Prof. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto COMPETÊNCIAS - Dia 11 de Agosto de 2010; Falar de competências é falar de federalismo. Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema

parte e confessados pela parte contrária. Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o…

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL INDIVIDUALIZAÇAO DA PESSOA NATURAL (Diferencia dos demais) Principais elementos: a) Nome: Designação que distingue a pessoa natural das demais e a identifica no seio da sociedade. b) Estado: Indica a posição da pessoa natural na família e na sociedade política. c) Domicílio: É a sede da pessoa natural. NOME : Direitos Personalidade.  Elemento individualizador da pessoa natural;  O vocábulo “nome”, é empregado no…

ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA #ft# #data#, nesta cidade de São Paulo, Capital do Estado de mesmo nome, neste 1º Tabelionato de Notas, perante mim, Tabelião, compareceram como outorgantes e reciprocamente outorgados : meeira/o, ....................................., brasileira/o, viúva/o, .................., cédula de identidade Registro Geral ....................., expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do…

@supercabeca www.anasupercabeca.com.br 1 2 – 31º (2006.3) Exame de Ordem – 2º Fase – Direito Constitucional. A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para…

situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta. (cód. Q04408) a) O ponto empresarial confunde-se com o imóvel onde funciona cada loja da SB Móveis Ltda. b) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda. c) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda. d) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve se distinguir de…

1. INTRODUÇÃO GERAL Para que se compreenda melhor o tema a ser abordado neste trabalho acadêmico é importante que se compreenda os conceitos destacados, porque irão nortear o entendimento sistemático do conteúdo abordado. O objetivo é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências…

Suprimento de Fundos A presente coletânea das legislações de suprimentos de fundos, relativa aos pontos mais pertinentes à atividade castrense, tem a finalidade de subsidiar os militares com informações essenciais para a melhora da qualidade dos gastos públicos evitando incorreções nas realizações das despesas. Amparo legal: 1) Decreto nº 5.355, de 25 JAN 05, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF; 2) Decreto nº 6.370, de 1º FEV 08,…

formalista  escrituração de tudo (preocupação mais com a forma do que o conteúdo, o notário é um ente secundário, seria apenas um técnica)  essência da atividade seria o art. 215 do CC. TEORIA SUBJETIVISTA  essência está na fé que o notário recebe do Estado. Prevalece. Art. 236 da CF. Preserva a forma, mas tem um significado no conteúdo (a forma só existe para garantir o conteúdo, o qual é muito mais importante). PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE: é atividade técnica jurídica. DA…

AÇÃO PENAL 470 MINAS GERAIS RELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSA REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REU(É)(S) :JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA REU(É)(S) :JOSÉ GENOÍNO NETO ADV.(A/S) :SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES ADV.(A/S) :GABRIELLA FREGNI ADV.(A/S) :MARINA LOPES DA CRUZ ADV.(A/S) :GUILHERME TADEU PONTES BIRELLO REU(É)(S) :DELÚBIO SOARES DE CASTRO…