lalala

1. Preliminares 1.1. Da incompetência absoluta do Foro A ação promovida pelo autor merece ser extinta sem o julgamento do mérito visto o Foro em que foi distribuída é absolutamente incompetente para julgar as ações oriundas da relação de trabalho, entendendo relação de trabalho qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, prestada por pessoa física a pessoa jurídica. O autor em sua peça exordial afirma, em primeiro lugar, que fora contratado como “vendedor externo” da Dakota SA (item II – DOS FATOS, alíneas 1) do e, depois, mas ainda no mesmo mês que havia sido contratado, agora como “PREPOSTO” da Sampel Representações (item II – DOS FATOS, alíneas 2). Descreve também que prestava contas através de relatórios e que recebia comissões pelas vendas realizadas. Não só ! O autor descreve claramente na página seis de sua peça inicial: “Tem entendido e decretado nossa Justiça, através de seus julgadores e respectivas jurisprudências, se bem que, ainda sem nenhuma uniformização, (grifos nossos) as perdas, os danos e os lucros cessantes são da mais óbvia clareza solar, pois, se o requerente havia para receber, não recebeu, logo deixou de usufruir, de gozar e dispor de sua importância monetária, conforme melhor lhe conviesse, e neste caso, cabe reforçar, tratam-se de alimentos duma grande família, pois se cuidam de salários.” Por fim, busca receber o autor valores não lhe pagos referentes a eventuais comissões pelas vendas de produtos acrescidos de

Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho... 533 Palavras3 Páginas Recivenção Caso Concreto: Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho... 1112 Palavras5 Páginas Constitucional Metodologia…

. DIFERENÇA ENTRE PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO Diz o artigo 315 do Código de Processo Civil: “O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. A reconvenção consiste na propositura de uma nova ação feita pelo réu em face do autor, em que a causa de pedir tem que ser conexa com o pedido originário da ação. Ela é feita dentro do prazo de apresentação da contestação. Sobre o conceito de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE xxxx -xxxx. Reclamante, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado da Reclamatória Trabalhista, que move em desfavor de RECLAMADA igualmente qualificado, por sua advogada, que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar as impugnações à CONTESTAÇÃO, na forma seguinte: …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PETIÇÃO INICIAL É o ato que da o inicio do processo, é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação, nela são indicados os pedidos do autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados. REQUISITOS Artigos 282 e 283 do CPC. Estão…

DA JUSTIÇA SIMULADA DA COMARCA DE CANOAS. COLOMBO S.A - CNPJ 10200000/0002-78 com sede na Rua Tiradentes nº 180, Centro Canoas-RS, CEP 92020-222, vem, através de seu procurador, inscrito na OAB-RS 201315, com escritório profissional situado na Av. Tiradentes 155 sala 701, Bairro Centro, Canoas-RS, conforme instrumento procuratório incluso, a presença de V. Exa., respeitosamente, oferecer CONTESTAÇÃO, na Ação de Restituição de Quantia, processo Nº 2012.11.001 da 2º…

fundamentos: Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a auto composição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisará da intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial. A petição inicial é…

Aula 10 Caso Concreto Adilson Costa propôs ação negatória de paternidade em face de Gilda Albuquerque, mãe do menor impúbere João Albuquerque Costa. A referida ação está em trâmite na 1ª Vara de Família da Comarca da Capital/RJ. Citada, Gilda procura você, advogado (a), para apresentar sua defesa e resguardar os direitos de seu filho de seis anos de idade. Compulsando os autos, você é capaz de constatar que na inicial o autor confirmou seu envolvimento com a…

CORRÊA DA SILVA, com fundamentos a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor relata na exordial, que foi réu em uma ação de alimentos ajuizada, à época por Sara Carvalhos Ferreira Silva, representada por sua genitora Lara Carvalho Ferreira, processo nº 1998.037.845626-7, que tramitou na 1ª Vara de Família de Macapá-AP, local em que Sara residia com sua mãe. Na presente demanda, foi sentenciado pela procedência do pedido, fixando os alimentos em 30 % (trinta por cento) do salário…

Condeno o réu ao pagamento das custas, bem como os honorários advocatícios, em que pese o bom trabalho desenvolvido pelo procurador do autor, o que faço com base no artigo 20, § 4º combinado com o § 3º, alíneas “a” a “c” do artigo do Código de Processo Civil”. Contudo, merece reforma a r. sentença, acreditando que numa melhor análise da matéria, esse E. Tribunal, por certo, a reformará, tendo em vista os fatos e fundamentos que se seguem. MÉRITO Dano moral O presente recurso tem por…