Na Ausência De Disposição Expressa A Autoridade Competente Para Aplicar A Legislação Tributária Utilizará Escolher Uma Resposta

Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS ..................................................................... 7 CAPÍTULO 1 – O que é a Ciência do Direito?…

207 8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 Sumário 11 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4 Procedimento…

doutrinárias, 207 8.3 0 contrato administrativo como espécie do gênero contrato, 209 8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, 211 8.5 Direito positivo, 214 8.5.1 Normas constitucionais, 214 8.5.2 Legislação ordinária, 215 8.6 Características dos contratos administrativos, 216 8.6.1 Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4…

didáticos. Afasta_se, propositadamente, do teorismo em que vai descambando o ensino do Direito no Brasil. 0 Direito - para nós - é instrumento de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos…

.......38 Subseção V - Das Comissões • (arts. 64 a 66) ........................................................39 Seção V - Do Processo Legislativo...............................................................................40 Subseção I - Disposição Preliminar • (art. 67) ........................................................40 Subseção II - Das Emendas à Lei Orgânica • (art. 68)............................................40 Subseção III - Das Leis Municipais • (arts. 69 a 74) ........

classificam o Judiciário como entes políticos não eleitos e assim, não tendo competência para aplicar os recursos públicos, esses determinados e formulados em sua aplicação pelos outros poderes. Também, há a defesa da discricionariedade do Poder Executivo em seus atos, pois possui a prerrogativa da oportunidade e da conveniência. Assim, pode a 11 Administração Pública decidir quando e como aplicar os recursos públicos. A teoria da reserva do possível seria outro ponto…

elaboração do projeto. Ao professor Norival Caruso, que esteve sempre disposto a nos ouvir e ajudar. Ao nosso orientador Moacir Dias que nos orientou com atenção, dedicação e carinho. Aos nossos familiares e amigos, por terem compreendido nossas ausências. 15 RESUMO SPATINHAS CENTRO EDUCACIONAL E COMÉRCIO PARA CÃES LTDA. A Spatinhas é uma empresa criada para os proprietários de cães, que não possuem espaço e tempo para proporcionar a eles atividades físicas e de lazer, o que…

mar. 1995, e Revista de Direito Administrativo, v. 199, p. 131-140, jan./mar. 1995. 23. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Revista de Direito Administrativo, v. 198, p. 85-96, out./ dez. 1994. 24. Mandado de segurança: ato coator e autoridade coatora. In: GONÇALVES, Aroldo Pínio (Coord.). Mandado de Segurança. Belo Horizonte: Livraria Del Rey Editora, 1996. 25. Coisa julgada. Aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União,…

realização deste trabalho e na graduação. Aos amigos e colegas que, de alguma forma, me acompanharam e auxiliaram durante esta jornada. A todos aqueles que colaboraram com minha pesquisa, que tornaram possível a validação do teste, por meio de suas respostas e sugestões enviadas. A todos, que de forma direta ou indireta, contribuíram com minha formação. "Planeje seu futuro, porque é lá que vai passar o resto da sua vida." Mark Twain…

............................................................................................96 31. CONSULTAS PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS ............................................................................... 97 31.1 Termos Técnicos da Legislação Imobiliária ..........................................................................................97 32. TERRENOS DE MARINHA…