Não Incidência E Nexo Causal

............................................................ 10 5. A responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance na doutrina e Jurisprudência. .......………………………………………......……………………………................. 11 6. A importância do nexo causal para sua caracterização. ................................................... 12 6.1 Chance séria e real: a chance indenizável. ..................................................................... 13 6.2. Critérios de indenização. ...........

INTRODUÇÃO É chegada à era ambiental. O mundo todo se volta para uma questão de suma importância, ou seja, a sobrevivência da própria espécie humana, pois sabedores que o meio ambiente não tem capacidade de auto renovação como se pensava em séculos passados, surge daí a idéia de preservação onde não mais se pode adotar uma política extrativista considerando o meio ambiente como uma fonte inesgotável de matéria prima. O grito de alerta já esta lançada, as pessoas começam a se conscientizar

suas fundamentais características e requisitos para incidência. Por fim, serão analisadas as atribuições do Poder Judiciário, suas funções típicas e atípicas no exercício da atividade judiciária. Analisa-se as espécies de atividade judiciária danosa, o que aflora a discussão sobre a incidência ou não da responsabilização do Estado nestes casos. Com efeito, tal tema não encontra posicionamento doutrinário e jurisprudencial firmado. Deveras, não se pode admitir que o jurisdicionado…

influenciando diversas legislações (inclusive o nosso Código Civil de 1916), mas não foi suficiente para regular todos os casos concretos ao longo do tempo, fazendo surgir outras teorias que muitas das vezes são amparadas em várias legislações mundiais. A doutrina francesa do século XIX e o Código Civil francês entenderam por quase delitos os fatos jurídicos culposos e por delitos os dolosos. Mas, essa concepção não corresponde à realidade do direito romano, (o…

jurisdicional. Estes problemas supracitados, não podem fundar o desrespeito do Estado e eximi-lo de sua responsabilidade, necessitando-se, assim de meios capazes a intervir nestas ocasiões. A coibição visa garantir a correta tramitação legal jurisdicional e na não reiteração de erros do judiciário fazendo com que se tenha investimentos nessa máquina estatal. Como pode, por exemplo, um cidadão se contentar com o simples acesso ao judiciário e não na execução da…

que causar, ela é desmembrada e é diferenciada nos vários ramos jurídicos. Por isso a responsabilidade pode ser penal, civil, administrativa, fiscal, etc. (1). RESPONSABILIDADE CIVIL A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão (2). A responsabilidade civil é marcada pelo dano que ocorre face à…

aberta uma ocorrência interna para verificação do problema. Diante disto, requer a restituição da diferença de R$ 340,20 (trezentos e quarenta reais e vinte centavos). III-DA REALIDADE DOS FATOS Os argumentos do promovente, em sua exordial, não condizem em sua totalidade com a realidade. A promovida ..... é empresa séria que atua pautada pela transparência de informações e respeito aos seus clientes, tendo como principal objetivo buscar a plena satisfação daqueles que utilizam…

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da…

estabelecimento pertinentes a acidente/doença do trabalho no decorrer de suas atividades. Poderão beneficiar as empresas com a redução pela metade da alíquota do SAT, pois a partir de 1º de setembro de 2010, o FAP dessas empresas será de 0,5%, desde que não haja registro de acidentes ou doenças do trabalho. Por outro lado, a preocupação com medidas preventivas de riscos ocupacionais e do trabalho toma uma roupagem ainda mais consolidada, pois além das obrigações que já vem sendo…

se recordar que a pista possuía muitos buracos e estava em péssimo estado de conservação, sendo que X ao tentar desviar de um buraco perdeu o controle da direção, atravessando a pista e colidindo com um tronco de árvore. Destaca-se, ainda, que não só através da palavra testemunhal se observou o mau estado de conservação da rodovia, porquanto realizada perícia, através do Instituto de Criminalística, que determinou em seu item II, subitem 1, que o local, encontrava-se em mau estado de…