A arte de ser criança

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO NO QUE SE REFERE AO ICMS-CIRCULAÇÃO Eder Martins Lima Resumo O presente trabalho científico trata da imunidade dos templos religiosos no que se refere ao ICMS na sua modalidade de circulação, quando da venda de suas mercadorias exclusivamente para consecução de suas atividades essenciais. A Regra Matriz de Incidência Tributário do ICMS-circulação foi traçada a partir da Constituição Federal, que também traz a competência para tributação pelo imposto. De outro lado, tem-se a imunidade, que excluí uma parcela da competência para os casos específicos trazidos pela Constituição Federal, como no caso dos templos religiosos e das entidades beneficentes. Como o ICMS é uma das maiores fontes de receita dos Estados-membros e do Distrito Federal, a atuação do fisco nesses casos é sempre pelo lançamento do imposto, independentemente de estarem às entidades abarcadas pela imunidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para o caso é pacífica e favorável às entidades beneficentes, rechaçando-se os argumentos fazendários para manutenção da cobrança inconstitucional. Desta sorte, forçoso o reconhecimento da imunidade em benefício da entidade tratada no presente artigo, uma vez que a Constituição Federal é clara ao conferir imunidade aos templos religiosos, desde que suas rendas, patrimônio e serviços estejam voltados para consecução de suas atividades essenciais. Palavras-chave: Imunidade tributária. Templos.…

outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de outra a que adere ou cuja sorte depende". [6] Por…

FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS – FIESC/UNIESP DIREITO 2013/2 ADRIANO JOSÉ VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. COLINAS DO TOCANTINS DEZEMBRO, 2013 ADRIANO JOSÉ VIEIRA A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E…

A TRIBUTAÇÃO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS Allan Hebert Silva de Faria Jefferson Fernando de Carvalho RESUMO O tema da pesquisa é a tributação dos templos religiosos, o objetivo é a avaliar os institutos da imunidade e isenção tributaria bem como a analisar normas constitucionais e bíblicas a respeito de obrigações tributarias. Será analisado o projeto de lei municipal do Estado de Goiás nº 2.562/11 possui previsão de benefício tributário - isenção de ICMS – às igrejas e templos de…

Constituição Federal, in verbis: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)” Imunidade das Entidades Políticas •Surgimento: Com a Constituição de 1891 (art. 10, § 1º) •Finalidade: assegurar e confirmar o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas tributantes e a preservação do…

Imunidades Gerais e Recíproca A imunidade é instituto de sede constitucional. Haverá isenção apenas quando a previsão for legal, e não constitucional. Para o STF, as imunidades e os princípios tributários são limitações constitucionais ao poder de tributar, ganhando a estatura de cláusulas pétreas – limites não suprimíveis por emenda constitucional, uma vez asseguradores de direitos e garantias individuais (art. 60, § 4°, IV, CF), aptos ao resguardo de princípios, interesses e…

fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Avaré/SP Março/ 2011 Angélica Nunes da Silva Caio Martins Fernanda Aparecida Pereira Jarbas Alamino Das Limitações do Poder de Tributar sob Instituições sem fins lucrativos - Imunidades, Isenção e suas Vedações Elaboração de trabalho sobre imunidade, Isenção e vedado apresentado à disciplina de Contabilidade Fiscal e Tributaria…

governantes. Direito de concordar com a tributação. Princípio da Irretroatividade Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A lei que cria ou aumenta tributos não pode ser retroativa. Princípio da Igualdade Art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está amparado pelo artigo 150, VI, alínea “b”. Essa imunidade esta diretamente ligada ao respeito à liberdade de crença e culto. O objetivo da presente monografia é investigar como funciona a aplicação das Imunidades e assim deixar ao leitor a informação precisa do assunto. Temos como imprescindível para o entendimento do seja a imunidade a compreensão do que sejam os princípios do direito tributário…

atribuição de que se trata de regras negativas de competência, significa dizer que a Constituição determinou aqueles que estão fora da tributação, ocorre a não incidência. Alguns chegam a denominá-la de intributabilidade, referindo-se a imposição constitucional de não tributar. O fato é que, por certo, a imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes, vale dizer, que é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente…