Municípios e a legislação de transito

As regras de trânsito no Brasil são reguladas pela lei nº 9.503/23 institui o Código de Trânsito Brasileiro. Recentemente casos de decisões municipais sobre legislação de trânsito têm tomado espaço nas mídias, causando polêmica e dúvida, será que os municípios têm competência para legislar sobre esse assunto, quem é responsável por essas decisões e se elas são constitucionais. O Diário Oficial do município do Rio de Janeiro publicou em maio de 2012 o decreto que dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na cidade. No decreto, o prefeito Eduardo Paes iguala as bicicletas elétricas às comuns, desde que sejam conduzidas por maiores de 16 anos e que seja respeitado o limite de velocidade de 20 km/h. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) divulgou nota oficial onde contesta o decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que dispõe sobre a circulação de bicicletas elétricas na cidade. Segundo o órgão federal, quem circula com esse tipo de transporte sem habilitação, licenciamento e placas de identificação ou com placa sem condições de legibilidade e visibilidade comete uma infração gravíssima, como previsto no artigo 230 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), incisos IV e V. A penalidade aplicada é de multa e apreensão do veículo. Apesar de reduzir a emissão de gases e o trânsito de veículos, a decisão do Rio de Janeiro é inconstitucional, contrariando o Art. 22 (“Compete privativamente à união legislar sobre: Xl – trânsito e transporte;”) da constituição…

O que é a municipalização Competências Código de Trânsito Brasileiro - CTB Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III - implantar, manter e operar o…

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‐se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que: A) B) C) D) E) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, …

FACULDADE- ASCES ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR PROJETO MONOGRÁFICO A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997 CARUARU- 2014 LUIS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997 Projeto Monográfico…

. . . . . . . . . . . p. 5 5 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 5.1 A MUNICIPALIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 6 6 A POLÍCIA MILITAR E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 7 7 ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 9 8 METODOLOGIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

Presidente Antonio Carlos Novembro/2014 RESUMO O presente estudo tem como tema principal a abordagem da regularização dos ciclomotores e de seus condutores em Ubá e outros municípios em um raio de até 100 km. Primeiramente será explanado o conceito de ciclomotores perante o CTB para que assim tenha-se a noção do que será tratado no restante do trabalho. A posteriori, será tratado sobre a regularização dos ciclomotores e de seus condutores, sendo apresentado como fundamento resolução do…

CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito pela Universidade do Contestado – Campus de Caçador, sob orientação da professora Joice Luiza Flores de Matias Wagner. CAÇADOR 2006 GUARDA MUNICIPAL NO POLICIAMENTO OSTENSIVO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO DIREITO BRASILEIRO CÉLIO VIEIRA DE ALVARENGA Esta…

TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO* Discussões sobre a competência, ou incompetência, para que guardas municipais executem tarefas relativas ao trânsito nos municípios: 1 - A Constituição Federal Art. 144 ... ... § 8º Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. (grifo nosso) A lei maior, ao estabelecer as atribuições das guardas municipais, não incluiu como de…

DA POLÍCIA MILITAR NO TRÂNSITO E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Marlon Jorge Teza Tenente Coronel PMSC INTRODUÇÃO Inicialmente é necessário e oportuno mencionar que o artigo ora construído, é fruto de estudo proveniente de monografia apresentada por este articulista ao final do CEPGESP – CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLÍTICAS E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, curso este equivalente ao CSPM - Curso Superior de Polícia Militar das…

DESTINO” Trabalho apresentado como requisito parcial para Projetos em Gestão de Trânsito, pela Universidade do Vale do Itajaí,Centro de Educação de São José. Orientador: Prof.: Alexandre Moraes Ramos. São José 2009 1. INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação Após levantamento feito, em algumas das principais ruas do Município de Palhoça, constatamos que existem diversas irregularidades em relação à atual legislação de trânsito no que se refere à sinalização viária de orientação…