Multiplicidade Orçamentária

processo, que devem arguí-las perante o próprio magistrado ou perante uma instância superior, quando não observadas. 5. A estrutura de administração dos conflitos de interesses Em face da multiplicidade de normas sobre a questão do conflito de interesses torna-se evidente que uma multiplicidade de órgãos e entidades também deva existir para cuidar da aplicação dessas normas. 13 Apresenta-se, a seguir, os principais órgãos e entidades com responsabilidade pela…

atividade econômica privada, através da apropriação coletiva dos principais meios de produção, em que o Estado domina uma economia centralizada e planificada. Entre destes dois (Estado-polícia e Estado-único ou principal agente econômico), existe uma multiplicidade de regimes econômicos, cuja matriz vai ser dada pela relação de forças estabelecida entre a autoridade estadual e a atuação dos operadores privados, ou, por outras palavras, pela forma e medida da intervenção do Estado na…

para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observandº se as disponibilidades orçamentárias. * As entidades e organizações de assistência social podem recorrer ao Conselho Nacional, Estadual, Municipal e do Distrito Federal para defesa de seus direitos referentes à inscrição e funcionamento dos mesmos * A União, os…

os- recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais; IX - fixar o valor das anuidades, taxas, emolumen- tos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados; X - aprovar sua proposta orçamentaria e autorizar a abertura de cr'&litos adicionais, bem como operaçCSes referentes a mutaçOes patrimoniais; XI - dispor, com a participação de todos os Conse- lhos Regionais, sobre o COdigo de Ética Profissional, funcionando como…

ainda sugere estratégias de financiamento para manter e desenvolver a educação infantil. Entre os objetivos deste documento o principal é incluir a educação infantil no sistema de financiamento da educação básica, garantindo a responsabilidade orçamentária para a união e continuidade do atendimento educacional para as crianças de 0 a 6 anos. No que se refere ao financiamento da educação infantil, ao mesmo tempo em que o MEC propôs a inclusão da educação infantil no sistema de financiamento da

dotações orçamentárias e garantia de continuidade.9 Considerações finais Iniciamos este texto sob os conceitos de memória e temporalidades, considerando que o tempo longo da criação e desenvolvimento da fábrica com vila operária da Companhia Brasil Industrial em Paracambi, contém a multiplicidade dos tempos sociais médios e breves, das conjunturas e dos acontecimentos. Também a memória da vida de trabalho e de convivência profissional, familiar e social é permeada por essa…

chegam a subverter o sentido espiritual e histórico, imanente á ideologia democrática. Ao termo democracia foram sendo acoplados diversos significados, relacionados com contextos históricos e ideais diferenciados, fazendo com que surgisse uma multiplicidade de conceitos divergentes sobre o seu significado. Assim durante as últimas décadas perdemos progressivamente a corrente teoria dominante da democracia. Não se pode perder de vista, entretanto, que a concepção do Estado Democrático…

mudanças são expostas como estando relacionadas ao surgimento de práticas de gestão inovadoras nas formas de oferecimento dos serviços públicos com o surgimento, por exemplo, de governos inovadores e empreendedores. O conceito da NPM sugere uma multiplicidade de significados o que expressa a não existência de uma única definição que possa ser considerada abrangente aos diferentes processos de reformas desencadeados nos diversos países sob a orientação das concepções da NPM. Pollitt…

(ii) a dos conselhos municipais e regionais de Desenvolvimento Sustentável do Ceará; (iii) a das audiências públicas regionais, em Minas Gerais; (iv) a dos fóruns de Desenvolvimento Regional Integrado, de Santa Catarina; e (v) a das assembléias orçamentárias microrregionais do Espírito Santo. E Essas novas formas de participação revelam-se importante novidade diante da forma clássica de formulação de políticas regionais no Brasil, além de implicarem inovação em face às outras…

Service Act, de 1948 estabelecendo os seguintes critérios: Sua posição no comércio ou indústria da qual faz parte não seja dominante; a) O número de empregados não seja superior a 500; b) Seja possuída e operada independentemente. Considerando a multiplicidade dos critérios de definição das MPE’S, VIDAL (1990, p.21) classifica-os exemplifica em: a) Qualitativos: incipiente especialização em termos de organização e administração (em geral e centralizada); b) Qualitativos combinados:…