Recurso Multa 2

recebi em minha residencia uma multa no dia 26 de maio/10, porém a data q consta de expedição da notificação de autuação foi dia 19 de fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a de recebimento em minha residencia? Tenho como ir por esse caminho? Desde já, agradeço a atenção. Leia mais: http://jus.com.br/forum/66438/multa-sem-notificacao-e-fora-do-prazo#ixzz3gSxkwnrn Sabendo que o art. 281, parágrafo único, inciso II, diz respeito a expedição, e dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação. aro colega, é importante distinguirmos emissão da notificação e o recebimento da mesma. O artigo do CTB citado regra que é de 30 dias o prazo para a emissão da multa, portanto não condiciona o recebimento da mesma. Podemos citar o caso da notificação enviada quando você passa férias longe de casa. A notificação foi enviada, pelos meios habeis, porém não foi recebida por motivos alheios a emissão. Nestes casos é importante que você saiba o motivo pelo qual a multa não chegou em sua casa e se realmente foi enviada no prazo legal.Asmultas devolvidas têm descrito a

para Multas de Trânsito Formulário no SITE da PRF - www.dprf.gov.br (https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/defesa-de-autuacao) Alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe oque fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamosaqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o…

Recurso para Multa: Como agir quando a notificação não foi entregue no endereço do infrator? Quando há a alegação de que a notificação obrigatória da infração foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial, cabe recurso para multa no modelo abaixo: ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº…

43 MODELOS DE RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO Notificação não Entregue no Endereço do Infrator O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração Auto não Tipifica a Infração Cometida Ausência de Descrição Correta do Veículo Ausência de Identificação do Agente Autuador Existe um Segundo Veículo no Flagrante Equipamento sem Manutenção Placa Clonada Local, Data e Horário Incorretos Sinalização Incorreta Veículo…

Recurso Para Multa: Como agir quando o Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração? Quando o Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade, cabe o recurso para multa no modelo abaixo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº…

5.1. RECURSO DE MULTA - AIT FEITO PELA POLÍCIA MILITAR (entrega de direção a pessoa não habilitada) Motivo: Penalidade de multa por entrega de veículo a pessoa não habilitada ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DE (Se capital, constar o nome do setor ou divisão do Detran expedidor da notificação - cidade/estado) (deixar dez espaços) Recurso de Multa à JARI AIIP nº... (nome completo, RG. CPF, profissão e endereço completo), tendo sido notificado da penalidade de multa de…

pessoa. Sobre os fatos vêm expor o seguinte: - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO LEGAL NO PRAZO DE 30 DIAS. INFRINGÊNCIA AO ART. 281 DO CTB, NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO DO auto de infração ORA GUERREADO, COM O CONSEQUENTE julgaMENTO DE insubsistÊnCIA DE seu registro. Quanto mais se estuda esta auto de infração mais exsurge vícios de procedimento notificatório. É que, tendo em vista que minha pessoa é o responsável pelo pagamento da multa ora guerreada, AIT nº A011058159, deveria ter…

autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante…

Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta Ilmo. Sr. Superintendente Municipal de Trânsito e Transportes Eu, --------------------------, proprietário do veículo, PLACA: -----------, COR: -------------- MARCA: VW, MODELO: GOL 1.6, residente à ----------------------, carteira de identidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos…