Mudanças Do Novo Codigo Florestal

BREVE RELATO ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESERVA LEGAL. Tal ação proposta pela Procuradoria Geral da Republica teve seus pilares fundados sob a premissa de que a Lei 12.651/12 que instituiu o Novo Código Florestal demonstra com amplitude inconstitucionalidades em seu conteúdo legal, haja vista que acreditam que sua previsão normativa vai de encontro com o estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 255, que de forma resumida estabelece que…

temas de discussão nas diversas esferas de convívio social. Dentro da história brasileira podemos identificar uma série de regramentos de caráter ambiental considerando-se como marco a Lei 4.77 de 5 de setembro de 965, que instituiu o novo Código Florestal Brasileiro. Ao longo do presente artigo procuraremos investigar a origem da conceituação das áreas de preservação permanentes, tema alvo de grandes discussões na atualidade, tal qual surgiu e foi inserida na legislação…

ambiente, sendo assim, vital para manutenção e preservação da fauna, flora, margens de rios, lagos e nascentes, atuando na diminuição e filtragem do escoamento superficial e do carregamento de sedimento para os cursos d’água. De acordo com o Código Florestal brasileiro, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas “...cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e

cientistas que se organizavam para discutir políticas de proteção ao patrimônio natural Esses grupos contribuíram para elaboração do primeiro Código Florestal Brasileiro em 1934 – instituído pelo Decreto 23793/1934 – onde eram definidas bases para proteção dos ecossistemas florestais e para regulação da exploração dos recursos madeireiros. O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro Parque Nacional brasileiro em 1937, o Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram…

REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Danilo Baião de Azevedo Ribeiro1 Mary Lúcia Andrade Correia2 RESUMO: Esse artigo tem por objetivo estudar a reforma do Código Florestal Brasileiro, apresentando um breve relato histórico da legislação ambiental brasileira, destacando o Código Florestal, discutindo alguns pontos da atual proposta de reforma em trâmite no Congresso Nacional e expondo as principais criticas a esta reforma. PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental. Código Florestal.…

crescimento das atividades de produção e consumo e, consequentemente um grande lançamento de resíduos nos diversos meios receptores (atmosfera, águas superficiais, subterrâneas e solos), cuja capacidade de assimilação é fixa, não levando em conta as mudanças climáticas em logo prazo. A utilização de um padrão tecnológico que parte do pressuposto da inesgotabilidade dos recursos ambientais, bem como a grande diversificação e mobilidade dos poluentes são também aspectos importantes a…

.............................................................. 06 4. ÍNDICES DO DESMATAMENTO...................................................................... 09 5. CÓDIGO FLORESTAL..................................................................................... 10 6. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL...................................................................... 12 6.1 Anistia aos Crimes Ambientais.............................................................. 12 6.2

Ruralistas X Ambientalistas: a polêmica do Código florestal As disputas entre ruralistas e ambientalistas estão acirradas nas últimas semanas devido à discussão sobre alterações no Código Florestal brasileiro. A Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial do Código Florestal, presidida pelo Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB). A proposta de alteração pretende anistiar os desmatamentos ilegais realizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) até 2008 e diminuir as faixas da…

popularmente conhecido como Novo Código Florestal a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Os conflitos de diferentes pontos de vista fizeram com que a nova lei sofresse desde o início com vetos a dispositivos importantes em situações consolidadas. Além disso, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso a Medida Provisória nº 571, de 2012, que altera tantas outras matérias. Em termos gerais, o código não traz mudanças em relação à lei nº 4.771 (Código Florestal de 1965). O código novo…

O Código Florestal Brasileiro - Medidas Ambientais ou Econômicas¿ O código Florestal brasileiro sofreu varias modificações desde que foi criado em 1934, mas nunca perdeu o seu foco que foi sempre a proteção da floresta amazônica. Última mudança feita no código foi no ano de 1965 e até então estava sendo cumprida, porém o deputado Aldo Rebelo reformulou essas leis, e está aguardando a aprovação dos deputados e senadores, enquanto isso não ocorre o novo código já esta em vigor. O código…