Motivos Que Levaram A Emenda Constitucional N 29

brasileiro. Quase sempre, as noticias veiculadas mostram os parlamentares envolvidos em episódios não simpáticos aos olhos do povo. Tais fatos envolvem: a aprovação de lei que aumentam impostos, recebimento de vantagens para a aprovação de alguma emenda ou lei, negócios obscuros e duvidosos envolvendo instituição e direito público, votação para aumento de verbas parlamentares, e escândalos das mais variadas formas. Neste contexto, faz-se necessário um estudo mais aprofundado do instituto…

(1969) ............................................................. 34 8.1. Declaração de Cartagena sobre Refugiados (1984) .......................................................... 34 9. A Convenção Americana de direitos humanos e o Sistema Constitucional Brasileiro ..... 35 Considerações Finais – Conclusão .......................................................................................... 36 Referências Bibliográficas…

competência para julgar causas que envolvam os servidores temporários e a Administração Pública, as nulidades freqüentes que vem acontecendo em virtude do desvio de finalidade de tal contratação, são pontos essenciais para a compreensão desta exceção constitucional quanto à realização de concurso público. Esta modalidade de contração expressa no art. 37, IX, da Constituição Federal, muitas vezes acaba sendo utilizada para mascarar o sistema falho dos serviços públicos, deixando de ser a…

para a escolha do tema e sua delimitação surgiu da disciplina “Direito Processual Constitucional” cursada na nona fase de Direito, e ministrada pelo ilustre Professor Francisco José Rodrigues de Oliveira Filho. Dentre tantos assuntos interessantes referentes ao Processo Constitucional, a possibilidade de controle dos atos administrativos através do mandado de segurança, da ação popular e de outros remédios constitucionais, despontou como o escolhido, tendo em vista a arbitrariedade que…

Revista Brasileira de Estudos Constitucionais ‐ RBEC Belo Horizonte, ano 2, n. 6, abr. / jun. 2008 Aporias acerca do "condomínio legislativo" no Brasil: uma análise a partir do STF André Ramos Tavares Federalismo. Jurisprudência do STF. Competência Privativa da União. Competência Concorrente. Normas Gerais. 1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­…

92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.418.001.001 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 4 20/3/2012 12:13:03 Aos meus pais, Geová e Célia, dos quais recebi cotidianas lições de compreensão e de retidão;…

3.750.206 em 2006iii[3]. Na pecuária bovina, o Brasil tem o segundo maior rebanho do Mundo, contando com mais de 212 milhões de animais em 2011iv[4], e, desde 2004, é o maior exportador de carne bovina, suprindo mais de 180 paísesv[5]. Pouco mais de 29 milhões de bovinos estavam no Nordeste e apenas 1,354 milhões na Paraíba. Este rebanho, além de pequeno e em área classificada como de alto risco de aftosa, foi consideravelmente reduzido pela estiagem destes últimos três anos. O Brasil…

principal, se não o único objetivo do governo federal com a aprovação dessa lei fiscal penal, é arrecadar recursos para pagar a dívida externa brasileira. ... Demais, o Poder Executivo Federal precisava cumprir o disposto no artigo 30 da Emenda Constitucional 19, de 04.06.1998, que estabelece o prazo de 06 (seis) meses, contado da sua promulgação, para apresentar ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar a que se refere o artigo 163 da Constituição Federal, isto é, as…

estudo acerca das questões referentes à redução da maioridade penal, apontando os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes, sob a ótica da doutrina de proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, e os motivos ensejadores do crescente número de infrações cometidas tendo a participação de jovens autores de atos infracionais, o que vem acarretando intensos debates quanto à possibilidade, ou não, da referida diminuição. Dentro desta temática, foi…

RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito – Mestrado junto ao Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart. CURITIBA 2008 TERMO DE APROVAÇÃO EMANUELA CATAFESTA RIBAS A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Dissertação aprovada como requisito…