Monografia Mandado De Segurança

decisão judicial, que disponha no sentido de que o fisco não pode atuar contra o contribuinte em determinada hipótese, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não importando se aquela decisão foi proferida no âmbito do mandado de segurança ou em qualquer outro instrumento processual. Outrossim, as decisões do Judiciário devem ser respeitadas, não apenas pelos particulares e pela administração, mas, e principalmente pelo próprio Judiciário. Se existe uma ordem do…

Objetivos específicos 1) Demonstrar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, bem como aplicação desses direitos e garantias fundamentais durante a abordagem policial e na atividade de Segurança púbica; 2) Indicar os parâmetros legais necessários à abordagem pessoal e domiciliar, e conseqüências da abordagem alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade; 3) Identificar os delitos penais relacionados à abordagem…

análise da tutela e efetividade do direito à liberdade religiosa à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional.” Projeto de Monografia apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, como requisito parcial para obtenção de nota na Disciplina Monografia I. Orientadora : Prof.ª Pós Drª. Cláudia Maria da Costa Gonçalves

A Constitucionalização do Direito de Greve dos servidores públicos da União dos Estados e dos Municípios. Aplicação Subsidiaria do Direito de Greve previsto em legislação específica celetista para a legislação estatutária, e os julgamentos dos Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal com o fito de resolver lides até então, sem resposta. 4. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal prevê no inciso VII do Artigo 37 que os servidores públicos civis exercerão o direito de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO KÁTIA FONSECA FLORE SÃO LOURENÇO/MG 2011 KÁTIA FONSECA FLORE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós–Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

procuração em anexa (documento), com escritório profissional à Rua _____, nº___, Bairro ____, CEP nº__, nesta capital onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SUCUPIRA, na pessoa da Sra.XX, Pró-Reitora de Ensino e Graduação, ou ainda quem a represente (representantes da instituição), situada nesta capital, Rua__,…

INTRODUÇÃO Trata a presente monografia, em síntese acerca da possibilidade de obtenção de provas ilícitas em meio a diligências de busca e apreensão no direito brasileiro. O tema é bastante denso e poderia ser alvo de inúmeras monografias acerca de qualquer de suas particularidades, que, aliás, são muitas. Neste trabalho, procura-se abordar o tema em relação às principais questões que o permeiam, como o momento em que a busca e apreensão pode ser efetivada, as provas ilícitas…

1. APRESENTAÇÃO Este trabalho consiste em Projeto de Monografia, instrumento de planejamento e parte integrante e obrigatória do processo de investigação do tema a ser tratado no Trabalho de Conclusão do Curso de Direito, e versará a respeito da Irreversibilidade da Tutela Antecipada nos Casos de Pensão Alimentícia. A reversibilidade é um requisito da tutela antecipada. Se o autor provar que há possibilidade de reversão, no caso da concessão da tutela antecipada, o juiz pode…

uma das formas mais marcantes de utilização da equidade, possibilitando que o condenado criminalmente não se sujeite ao bis in idem, ao autorizar a contagem do tempo de prisão cautelar no quantitativo da pena privativa da liberdade ou medida de segurança a ser executada 1.4.2 Objetivos Específicos a) Verificar em que situações será cabível a detração a medidas cautelares. b) Comparar como será calculada a detração para cada medida cautelar. c) Analisar:…

LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF1 (ART. 557 DO CPC E ART. 38, XVII, DO RI/TRF1)- COMPETÊNIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Compete à Justiça Federal julgar Mandado de Segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimetno de ensino parituclar" (SÚMULA Nº 15 - TFR). 2. A matrícula em curso superior é matéria embricada com o ensino no sentido estrito,…