TCC 2

FACULDADE ARNALDO Curso de Bacharelado em Direito DALILA OLIVEIRA GUIMARÃES DE CARVALHO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Belo Horizonte 2012 DALILA OLIVEIRA GUIMARÃES DE CARVALHO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Dalila Oliveira ao professor Julio Grossi da disciplina de Monografia I do curso de Direito da Faculdade Arnaldo, como requisito parcial para obtenção de média semestral. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1) Tema 2) Problema 3) Hipóteses 4) Objetivos: 4.1. Objetivo Geral 4.2. Objetivos Específicos 5) Justificativa objetiva da escolha do tema 6) Metodologia 7) Levantamento bibliográfico 8) Cronograma Referências PROJETO DE PESQUISA 1) TEMA A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) promoveu mudanças no Código Civil, inserida pela lei 12.441 no ano de 2011 se trata de um assunto recente que por suas características específicas me despertaram o interesse. 2) PROBLEMA 1- O que é? Qual a sua natureza jurídica? 2- Por que pessoa jurídica não pode ser titular de uma EIRELI? 3- Por que a exigência de capital social mínimo para a formação da EIRELI? 3) HIPÓTESES O advento da Lei 12.441 inserida no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2011 promoveu…

pesquisa é apresentar a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, onde o empresário cria a empresa sem sócio mas com a separação dos bens pessoais e dos bens da empresa. 2. JUSTIFICATIVA Em várias pesquisas aponta o Brasil entre os países com mais empreendedores do mundo. Esta pesquisa apresenta o interesse de muitos brasileiros em abrir o seu próprio negócio. Este promitente empresário tem a opção de exercer a atividade empresária de forma individual ou encontrar…

REGISTRO DE EMPRESAS 1.2 DELIMITAÇÃO DA PESQUISA Aplicabilidade da legislação na formalização dos processos de registro dos atos das empresas no Maranhão dentro do prazo legal estabelecido. 1.3 PROBLEMA A legislação pertinente ao registro e legalização dos atos das empresas tem alcance amplo ou restrito na atividade profissional dos contadores? 1.4 HIPÓTESE Como a pesquisa é exploratória, não se fará necessária a formulação de hipótese. (Essa frase a professora…

Trabalho apresentado à disciplina de Monografia 1º avaliação bimestral sob orientação do prof. Antônio Claudio. TERESINA (PI) 2014 1. TEMA Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada. 1.1 DELIMITAÇÂO DO TEMA A importância da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) nas pequenas e médias empresas. 2. JUSTIFICATIVA O ordenamento jurídico brasileiro não permitia a formação de uma empresa com…

EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1 INTRODUÇÃO A palavra empresa pode ter muitos significados, para Miguel Reale Entende-se, outrossim, pela palavra “empresa” não uma entidade, mas, ao contrário, a atividade empenhada na produção, circulação e distribuição da riqueza. É usada no sentido de atividade que ao se estruturar, tendo por fim obter um resultado de natureza econômica, dá origem ao Direito de empresa, que é (...) uma continuação imediata (...) do Direito…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I OS REFLEXOS DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS PARA A EIRELI, FACE À LEI N. 12.441/2011 ORIENTANDA: THATIANE RODRIGUES PEIXOTO ORIENTADOR: PROF. ME. GIULLIANO RODRIGO GONÇALVES E SILVA GOIÂNIA 2013 THATIANE RODRIGUES…

EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LEI Nº 12.441/2011 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE RA:513482-3 TURMA:3210B FONE: 99144-5685 E-MAIL: HENRIQUE.DAINESE@YAHOO.COM.BR SÃO PAULO 2013 HENRIQUE DI SPAGNA DAINESE Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial paraobtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor PAULO ROBERTO BASTOS PEDRO São Paulo 2013…

existente no país e as necessidades e dificuldades vividas pelos empresários pede atenção. Um dos aspectos que demandavam alterações urgentes se referia à responsabilidade ilimitada do empresário individual. Fruto de legislações ultrapassadas, a vedação à atuação do empresário individual amparado pela limitação de responsabilidade resultou, ao longo do tempo, em obstáculo ao empreendedorismo – na medida em que desencorajava as pessoas a empreenderem individualmente –, quando não em…

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dispositivo está assim redigido, com destaque para a parte em relação a qual paira a questão da sua constitucionalidade ou não: Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Como se nota, a parte em destaque do dispositivo estabelece que a criação da EIRELI ocorrerá apenas quando o capital,…