Monografia De Culpa Consciente Ou Dolo Eventual No Delito

para uma tentativa não de definição estrita, mas de mera aproxi­ mação do fenômeno jurídico, uma pista adequada parece encontrar­se na própria origem da palavra direito em nossa cultura. Valemo­nos, para tanto, da excelente monografia de Sebastião Cruz (1971) sobre o assunto. O problema de que parte o autor é o seguinte: por que, ao lado da palavra do latim clássico jus e significando também direito, apareceu a palavra derectum (inicialmente, talvez,…

uma tentativa não de definição estrita, mas de mera aproxi­ mação do fenômeno jurídico, uma pista adequada parece encontrar­se na própria origem da palavra direito em nossa cultura. Valemo­nos, para tanto, da excelente monografia de Sebastião Cruz (1971) sobre o assunto. O problema de que parte o autor é o seguinte: por que, ao lado da palavra do latim clássico jus e significando também direito, apareceu a palavra derectum (inicialmente, talvez,…

oportunidade A relação jurídica entre o empresário e sua clientela, a oportunidade de mercado, é de natureza similar a que tem o lavrador em relação a um trato de terra, ou do acionista e sua participação societária; é a faculdade de fruir dos resultados eventuais 39. O empresário tem, ademais, como o lavrador, um poder jurídico de exigir que o resto do mundo se abstenha de perturbar indevidamente o aproveitamento da oportunidade de mercado obtida; é a contrapartida da liberdade de…

(“Pacto de San José de Costa Rica”), de 1969, cujo art. 4º menciona o direito à vida como um direito fundamental e inderrogável. Por força também do art. 4º, 2 e 3, há proibição absoluta para estender, no futuro, a pena de morte para toda classe de delitos, bem como de seu restabelecimento nos Estados que a hajam abolido, como é o caso do Brasil, que aderiu a convenção em 25 de setembro de 1992. O Brasil se obrigou, portanto, ao não-estabelecimento da pena de morte no País. Na…

fundamental e médio de escolas públicas no município de Araguaína-TO para a tomada de decisão com relação ao consumo responsável e consciente, além de tratar de questões como investimento e planejamento do futuro. Pretende-se dessa forma contribuir na formação de cidadãos reflexivos e críticos, que sejam capazes de poupar e planejar gastos Palavras-chave: Cidadania. Consumo Consciente. Finanças. 28 IX Jornada Científica do ITPAC CON ÍNDICES DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA EMPRESA…

possam ser nocivos à vida ou à saúde. 2. Direito à escolha. Opção entre vários produtos e serviços com qualidade satisfatória e preços competitivos. 3. Direito sobre a informação. Conhecimento dos dados indis pensáveis sobre produtos ou serviços para uma decisão consciente. 4. Direito a ser ouvido. Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta pelos governos no planejamento e execução das políticas econômicas. 5. Direito à indenização. Reparação financeira…

significado mais amplo. Accountability significa um misto de “prestação de contas” com “responsabilidade”. Provedores de policiamento accountable (responsáveis) são provedores que prestam contas de seus atos ao mesmo tempo em que são responsáveis por eventuais abusos ou irregularidades cometidas. Embora a distinção entre controle e responsabilização seja possível, ela é pouco relevante porque ambos os tipos de controle são interdependentes e complementares. Como notou Bayley, “[a]…

do mundo contemporâ- neo), que abraça e absorve, em sua organização e estrutura, todos os elementos que o integram, adquirindo, em relação a eles, vida própria e formando um corpo independente, que não perde sua identidade, pelas sucessivas e eventuais variações de seus mesmos elementos". Desta existência de uma atividade política surge a distinção que se pode fazer entre governantes e governados, também persistente ao longo da vida humana. Na medida em que alguns assumem o…

Licenciamento Ambiental e  Noções de Normas Reguladoras de Segurança Ambiental. Terceiro semestre - Carga horária de 40hs.  Legislação Especifica:  Unidade de Conservação;  Licenciamento Ambiental;  Resoluções do CONAMA;  Impacto Ambiental, Dano, Culpa, Responsabilidade e Indenização;  Áreas de Preservação;  Planos Diretores – Estatutos das Cidades e  Objetivos do Milênio. e da J Reprodução total ou parcial proibida sem expressa autorização do autor - Biblioteca Nacional…

Aplicabilidade das normas constitucionais, afirma que a redução também pode ocorrer diante de um conceito vago, como “ordem pública”, “bons costumes”, “segurança nacional”. A redução, nesse caso, será efetivada pela Administração Pública, ficando o eventual conflito a ser solucionado pelo Poder Judiciário. O legislador infraconstitucional (ou o administrador público, como afir ma o autor), no entanto, não recebe uma autorização ilimitada de redução do comando constitucional. Deve sempre…