Monografia Aspectos Sociais Da Nova Lei De Falencia E Recuperacao Judicial

sob o prisma da legislação vigente e decisões jurisprudenciais. 4 – Hipóteses: a) A sentença declaratória de interdição possui eficácia predominantemente declaratória. Todavia, a retroatividade de seus efeitos ex tunc revela-se sob dois aspectos: no tocante à declaração de incapacidade em si há eficácia ex nunc imediata e irrestrita; em relação à anulação dos atos praticados anteriormente a sentença declaratória há eficácia ex tunc poderá ser condicionada à ação de invalidação e à prova

da resolução de conflitos pelos meios tradicionais, é crescente a busca de estudo e aplicação dos meios alternativos de resolução de disputa (“ADRs”) cujos principais são arbitragem, mediação e negociação.3 No Brasil, já existe lei tratando da arbitragem e uma proposta de lei de mediação. Contudo, a negociação mostra-se a margem de qualquer regulação legal, em grande parte pelo fato de que sua idéia contempla a auto-composição. Não obstante esta aparente falta de importância em face da…

EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL Monografia final apresentada à Banca Examinadora do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha, como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Alexsandra Machado Maffei Caxias do Sul (RS) 2012 ROBERTA LEAL PEDROSO FRAGA A EFICÁCIA DO LAUDO PSICOLÓGICO NO PROCESSO PENAL Monografia final apresentada à Banca…

Eficácia das Medidas Sócio-educativas. JOÃO PESSOA 2009.2 NATÁLIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Aplicação e Eficácia das Medidas Sócio-educativas. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador (a): Prof. Ms. Edísio…

work that seeks to notice that it sorts out the application of the feather assists his/her social function which is the individual's resocialization that committed a crime. In this context it is important to understand the reality of the Prison Read Break and the actions implanted there for promotion of the resocialization. It is of great importance the discussion of the theme, since it is a juridical-social reality vulgarized by the society. Keyword: 1. aspects of the Feather, 2.…

Seguindo esse avanço doutrinário, o novo Código Civil brasileiro aboliu a divisão entre atividades civis e atividades mercantis. Criou a figura jurídica do empresário. O núcleo do direito comercial brasileiro passou a ser a empresa e o empresário. Outras leis recentes já tinham adotado no Brasil em maior ou menor grau a teoria da empresa, como veremos nos itens 4.3 e 4.5. Contudo, somente com o advento do novo Código Civil é que ela foi positivada pelo cerne do nosso direito privado, com…

JUDICIÁRIO Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Profª. Esp. Christine Candian Cabral Discacciati BARBACENA 2011 Luis Gustavo de Assis Crisafulli O Benefício de Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural sob a visão da Administração Pública e do Poder Judiciário…

revolução digital, e mais, se por um lado esta tecnologia propicia um gigantesco potencial nunca antes vislumbrado de intercomunicação global, por outro, o ser humano está se tornando cada vez mais vítima desse avanço tecnológico, através de uma nova modalidade de stress, o "tecnostress", provocado pela dependência cada vez maior das facilidades propiciadas pelo desenvolvimento tecnológico. 1. INTRODUÇÃO Segundo Drucker (2000) a atual revolução da informação é a quarta na…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO ANNE ELISE MAES DA ROCHA Itajaí [SC], junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS JURÍDICAS - CEJURS CURSO DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO ANNE ELISE MAES DA ROCHA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau…

2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com 31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução…