Monografia art. 461-a cpc

acanhada,veio consagrada nos arts. 1.000 (obra ou serviço que pode ser executado por terceiro) e 1.006 e parágrafos (condenação a emitir declaração de vontade), orientação que continuou predominando no Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 632 (execução pelo próprio devedor), 633 (execução à custa do devedor), 632 (fato que pode ser prestado por terceiro), 641 (condenação a emitir declaração de vontade), no campo da obrigações de fazer, E ART. 642 (obrigação de abster-se), no campo das obrigações de não fazer. Alteração substancial sobreveio com a reforma processual imposta pela Lei nº 8.952, de 13/12/94, prescrevendo o art. 461 que “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, cujo antecedente mais próximo foi o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 84. Na ação que tenha por objet o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. § 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287 do CPC). §…

qual consistiu em simplificar o procedimento de execução, transformando-o em uma fase do processo de conhecimento, levando ao credor uma maior celeridade para se chegar à uma conclusão do processo, buscando ter efetividade, no entanto, tal reforma não atingiu tal objetivo. Portanto, o legislador com o fim de atingir tal efetividade, propôs a reforma do atual CPC novamente, tal projeto já se encontra em fase final de elaboração, dentre as muitas modificações que estão entabuladas em…

Projeto de Monografia Direito do Trabalho Recife, 2014 rebeca DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Recife, 2014SUMÁRIO 3 1. Objeto A garantia constitucional da inafastabilidade de jurisdição é assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, sendo o princípio do acesso à justiça um direito fundamental. Nesse sentido, temos que “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC A EFETIVIDADE DAS MULTAS E ASTREINTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito indispensável para a Pós Graduação em Processo Civil ALUNA: Lélia Maria Faria Gaspar RIO DE JANEIRO, NOVEMBRO, 2014 DEDICATÓRIA Dedico esta monografia a Deus que me guiou até a conclusão deste…

COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de Advocacia – ESA, em convênio com a Faculdade Joaquim Nabuco. RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia submetida ao corpo docente do Curso de Especialização em Direito Civil e Processo Civil,…

FACULDADE SÃO LUCAS MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Porto Velho 2014 FACULDADE SÃO LUCAS MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES ARACAJU 2010 DANILO ANDRADE DE SÁ MULTA CIVIL: ASTREINTES Monografia apresentada à Universidade Federal de Sergipe como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. ALADIR CARDOSO FILHO Aracaju …

Empresarial Plaza Center, Centro, João Pessoa – PB, onde receberá às intimações de estilo, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro no art. 5º da Constituição Federal, art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 6º, I e VIII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIVERSO ONLINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA CURSO DE DIREITO Arlexson tiago Orientador: BOA VISTA 2013 ARLEXSON TIAGO DE SOUZA TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA TITULO: Penhora de crédito: Natureza alimentar - Possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor para pagamento de verba trabalhista: A efetividade na execução trabalhista. Projeto de Monografia ao Curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TC…