Modelos De Peças Processual Requerendo Carta De Anuência

as testemunhas declararam que a reclamada controlava o pagamento das gorjetas, que eram distribuídas de acordo com critérios definidos pela empresa. "Se era da empregadora a obrigação de documentar o repasse das gorjetas, também era seu, no plano processual, o ônus de apresentar esses documentos. Trata-se da aplicação do princípio da aptidão para a prova", destacou o relator. Como a empresa nada apresentou, o juiz convocado presumiu verdadeiros os fatos afirmados pelo trabalhador e…

COSTA LEITE, publ. no DJU de 26.08.96, p. 29.683, grifamos). "Contrato de abertura de crédito "Limitando-se a ensejar a utilização de determinada quantia, não consubstancia obrigação de pagar quantia determinada, inexistindo correspondência com o modelo previsto no artigo 585, II do C.P.C. "Impossibilidade de o título completar-se comextratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos,…

moderna função do Direito não se limita apenas à clássica solução conceitual de conflitos de interesses e de geração de segurança jurídica, mas deve propiciar condições para a valorização da cidadania e promover a justiça social; CONSIDERANDO que a Carta Magna, ao consagrar o direito de propriedade, não estabeleceu limitações outras, assegurando ao cidadão a decorrente e imprescindível titulação, porque apenas com a implementação deste requisito torna-se possível seu pleno exercício;…

fim de lucro, aplica-se também multa. REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. USO DE DOCUMENTO FALSO Art. 304 - Fazer uso de…

O problema abordado neste trabalho é o seguinte questionamento: quando se processa a execução de títulos extrajudiciais no Juizado Especial está se garantindo o direito dos credores de prestação jurisdicional (acesso á justiça) e de celeridade processual? Com isso o objetivo geral do presente estudo é a analise da Lei 9.099/95 frente aos princípios constitucionais e adoção de forma supletiva do CPC desde que as normas não se confrontem, nas ações rentes aos Juizados Especiais.…

de Pagamento de Quantia Certa. Iniciou-se o trabalho, estudando-se o Direito Constitucional e o Direito Processual, os princípios processuais e as garantias constitucionais do processo, para aclarar o compromisso do Estado Democrático de Direitos com a efetividade do processo. Buscou-se a origem do instituto em suas raízes romanísticas para enfim, chegar-se ao estudo da reforma processual operada em nosso Código de Processo Civil em 2005. A Lei em estudo estimula o devedor ao…

tempo. Formular corretamente um pedido, atender ao contraditório, permitir à realização de provas, alcançar uma decisão fundamentada, e, ainda, possibilitar a revisão dessa matéria por meio da interposição de recursos, certamente demandará tempo processual. correrá, no entanto, situações em que o interessado pela providência jurisdicional se verá aflito por problemas que exigem uma resposta imediata do Estado, vale dizer, questões que, se não solucionadas de imediato perderão seu…

pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões 8)Interpretação das regras jurídicas sobre recursos 9)Ação e “ação ” ou remédio jurídico processual 10)Recursos constitutivos e recursos declarativos 11)Eficácia da decisão desconstitutiva recursal 12)Instância única (grau único) e pluralidade de instâncias 13)Devolução processual da matéria em exame Art. 496 1)Recursos admitidos no…

e implantá-la em todos os homens, para juntos dedicarem à cultura e civilização do gênero humano e alcançarem a Paz tão sonhada pela humanidade.” Adaptado do Preceito da Instituição Religiosa Perfect Liberty (Japão) RESUMO O laudo pericial é uma peça técnica, produzida por profissional legalmente qualificado, que visa expressar uma opinião especializada acerca de matéria fática para dirimir controvérsias em discussões judiciais a respeito de questões suscitadas pelas partes,…

apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições…