Modelos De Petições Da Oab

Nesta aula passaremos ao estudo da Advocacia no que toca à inscrição nos quadros da OAB. Com a organização do Estado e o afastamento da justiça privada, para a solução das lides, necessita-se da observância de um conjunto de regras, processuais e materiais, que compõem o Direito. Tendo em vista que o particular não domina a sistemática definida por lei para que o exercício da função jurisdicional seja provocado e tenha conseqüência até uma sentença, nasce a necessidade da função do Advogado.

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…

CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser ........................................................................................... 06 SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 Luiz R. Wambier Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 7.295, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP Professor de Direito Processual Civil no Programa de Mestrado da UNIPAR E m primeiro lugar, neste despretensioso texto, me parece relevante estabelecer necessária…

Mandado de Segurança Penal Alegações Finais Horas 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h 2h Observação: todas as peças são obrigatórias e devem ser realizadas. Bibliografia: MILHOMENS, Jônatas; ALVES, Geraldo Magela. Manual de Petições. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. NASCIMENTO, Manuel Pereira do. Prática processual penal. São Paulo: Saraiva. PÓVOA, Liberato. Procedimento no juízo criminal. 3. ed. São Paulo: Juruá, 2003. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto),…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

(Uninove). TRJ 2013/2. 6 Português hostil O português enviesado faz da Justiça um território hostil ao leigo. - Decisões incompreensíveis são como o câncer: ninguém pode ser a favor. Os advogados, principalmente, poderiam desistir de entupir suas petições de argumentos inúteis e sintetizar seus pedidos - brinca Márcio Chaer, advogado, jornalista e diretor de redação do site Consultor Jurídico (www.conjur.com.br). Chaer observa que o veredicto contra o juridiquês não deveria valer para…

A distribuição tem por finalidade precípua promover igualitária do serviço forense entre Juízes e seus auxiliares, e secundariamente, manter o registro cronológico, metódico e ordenado de todos os feitos. Na primeira instância, as petições iniciais de ações de qualquer natureza são protocolizadas na ordem cronológica de sua apresentação, e, havendo mais de um juízo, distribuídas de forma alternada e equitativa, mediante sorteio. Quando no cartório judicial, é procedida

Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do…

Prazos De 8 dias para interposição Art. 6º da Lei 5584/70. Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, artigo 893). 6. Instrução Normativa TST 23/2003 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23 DO TST Dispõe sobre petições de recurso de revista. Considerando a necessidade de racionalizar o funcionamento da Corte, para fazer frente à crescente demanda recursal, e de otimizar a utilização dos recursos da informática, visando à celeridade da prestação jurisdicional,