Modelos De Hc Substitutivo De Recurso Ordinário

utilizado preenche lacuna da lei por analogia ou invade esfera de competência do legislador. "A invenção da pólvora não reclamou redefinição do homicídio para tornar explícito que nela se compreendia a morte dada a outrem mediante arma de fogo" (STF, HC 76689). A calúnia e a difamação se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento do fato dito calunioso ou difamatório, e a injúria quando o próprio Ofendido dela toma conhecimento. A competência fixar-se-á onde se tomou conhecimento…

ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciên­ cia do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: sere­ mos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga de sempre que, nos bancos…

ser protegido por lei, ninguém devendo ser dele privado” CR88, art. 227, § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Lei 9.263/12 de janeiro de 1996 – Art. 9 - Para o exercício do direito ao planejamento familiar…

igualdade, o conhecimento, o contraditório, a defesa, a capacidade de provar as alegações... E. Art. 5º LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes – Princípio do contraditório e da ampla defesa: Permite que todos possam interagir no processo (judicial ou administrativo) tomando ciência e tendo direito de intervir para formar a convicção do julgador com…

“FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – DELITO NÃO CARACTERIZADO – ADVOGADO QUE RASURA DATA DA CERTIDÃO LAVRADA PELO ESCRIVÃO JUDICIAL CERTIFICANDO A SUA INTIMAÇÃO, DO TEOR DA SENTENÇA EXARADA EM AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, COMO FORMA DE TORNAR TEMPESTIVO O RECURSO DE APELAÇÃO – ALTERAÇÃO DE PRONTO PERCEBIDA PELO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DANO POTENCIAL – DECISÃO REFORMADA – “Se a deturpação é de natureza tal que pode ser facilmente percebida, o procedimento do falsário não…

- se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou e dará seguimento ao procedimento caso o impugnante não recorra no prazo de 10 dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao oficial de registro de imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

exclusivamente de direito, cabe-nos ofertar algumas especificações que se darão abaixo. 2.2.1. O que é Direito Notório em conhecimento acadêmico é que não existem possibilidades de ser construída e mantida uma sociedade sem um modelo que a organize. Este modelo deve conter direitos e deveres, distribuídos de forma igualitária a todos os cidadãos que vivem meio àquela sociedade e foi nestes termos que moldou-se o direito que vivenciamos no mundo atual. Assim, pelas sábias…

manifestação solene de velhas práticas, refletidas no Direito. A investigação desse estigma normativo é complexa, pois possui raízes profundas e entrelaçadas. Adota-se na pesquisa a análise de algumas características das mudanças sociais e de modelos de organização social brasileira1. Cabe recordar que a rápida transição entre a abolição formal da escravatura2 e a instituição da República, três anos depois, deflagrou um lento processo de mudança social, ainda inconcluso. A República…

de algum princípio. Por isso, o critério a ser utili-zado será o do “juízo de ponderação”. Aberman é contra essa teoria do “juízo de ponderação”. Para ele, não há colisão de direitos funda-mentais, argumentando que Alexy utiliza para os princípios modelo próprio dos valores. Contudo, a grande maioria adota a “teoria do ju-ízo de ponderação”. • Relação entre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais: a) Art. 1º, III, da CF: a dignidade da pessoa humana é um direito que todo ser…