Modelos De Hc Endereçados Ao Stj

compra. Neste caso, a falsificação é um meio necessário para a prática do crime de estelionato e se exaure com ele, ou seja, a falsificação não poderá ser utilizada para a prática de outros crimes. O estelionato absorve a falsificação. Súmula n. 17, STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”). 4.3.3. Postfactum não punível Configura fato posterior irrelevante (ex.: um sujeito furta um objeto e o vende. O fato de o agente ter…

PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 ); 1 EDITORA f JitsPODIVM…

........................................................................................ 19 1.2.2.9. Incorporação ao Direito Interno .................................................................................................. 19 1.2.2.9.1. Modelos de Internalização dos Tratados .............................................................................. 20 1.2.2.9.2. O Poder Executivo e o Poder Legislativo na Elaboração dos Tratados .................................... 20…

diante de uma prova ilícita, o julgador deve avaliar qual interesse deve preponderar na hipótese (ponderação de valores), levando-se em conta o contido no art. 5º, caput, da Constituição Federal (segurança pública, vida e liberdade). Por exemplo, no HC 84301/SP, o STF decidiu, por votação unânime, que o juiz pode prorrogar a interceptação quantas vezes entender necessário, desde que de forma motivada, e estando atendida a proporcionalidade. Ressalta-se: A lei de Interceptação telefônica…

Direito Processual Civil pelas Faculdades Jorge Amado (BA). Mestre (UFBA). Procurador do Município do Salvador/BA. Advogado. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO VOLUME 5 S" edição Atualizada de acordo com o Código Civil, as súmulas do STF e STJ, a Lei Federal n. 1 2 .529/2011 (que redesenhou o sistema de proteção da concorrência no direito brasileiro), além da Resolução n. 160/2011 do Conselho da Justiça Federal. e• 2013 1 f.IJ 1 EDITORA JusPODIVM…

extinção da punibilidade de estupro não é válida se a víti1na, à época do cri1ne, não tinha idade mínima legal para casamento (16 anos). Com esse entendi1nento, baseado em voto do lvlinistro Gilson Dipp, a 5• Tunna do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, restabelecendo sentença de condenação de dez anos contra urn hornem acusado de estuprar sua enteada. De acordo co1n a acusação, entre os anos de 1998 e 2003, o homen1 praticou…

.................................................................... 105 14.1. Conceito e natureza da sentença internacional ..................................................... 105 14.2. Cooperação jurídica internacional – Resolução 9/2005, STJ. ............................ 106 14.3. Cumprimento de sentença internacional ................................................................. 107 15. CONCLUSÃO ..................................................................................

penal sui generis, para afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). 2. Extinção da punibilidade não configurada. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 171727 SP 2010/0082524-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/11/2010, T5 - QUINTA TURMA. Data de Publicação: DJe 06/12/2010). 2.5. DEMAIS ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS. Algumas outras alterações foram introduzidas pela…

Tribunal Federal reconheceu recentemente a união civil de pessoas do mesmo sexo. 12 O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, considerou constitucional a exclusão da suspensão condicional do processo, em decisão datada de 24/03/2011. Habeas Corpus (HC) 212106- Mato Grosso do Sul. 4 Razão e sensibilidade: Teoria feminista do direito e Lei Maria da Penha Por outro lado, mesmo consagrada internacionalmente há décadas, a teoria feminista do direito segue sendo ignorada por…

adverte o padre Cristóvão: omnia munda mundis". (PIERO CALAMANDREI) 6 AGRADECIMENTOS Ao Professor Getúlio Corrêa, meus agradecimentos, não só pela orientação, mas também pelo exemplo de pessoa que é. À Sra. Irene, funcionária do Escritório Modelo de Assistência Jurídica (EMAJ), pela dedicação e seriedade com que conduz os seus trabalhos. 7 RESUMO O habeas corpus e o mandado de segurança são garantias consagradas pela Constituição da República Federativa do Brasil…