Modelos De Exceção De Suspeição Trabalhista

Ministro GUILHERME PALMEIRA, que se declarara suspeito em situação anterior. Além disso, o julgamento teria sido realizado sem a presença mínima indispensável de 3 (três) ministros. Entende, assim, que o acórdão contrariou as regras relativas à suspeição e ao quorum mínimo previstas nos arts. 49 e 687, § 1º, ambos da Resolução Administrativa nº 15/93, alterada pela Resolução nº 121/99 (Regimento Interno do TCU). Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de…

3.2.11 Competência, 549 Sumário xv 3.2.12 3.2.13 3.2.14 3.2.15 3.2.16 4 5 6 7 Antecipação da tutela, 550 Cautelar, 552 Notificação do representado, 552 Defesa, 553 Exceções processuais dilatórias: incompetência, impedimento e suspeição, 554 3.2.17 Extinção do processo, 558 3.2.18 Julgamento antecipado da lide, 558 3.2.19 Fase probatória e diligências, 559 3.2.20 Alegações finais, 566 3.2.21 Relatório, 567 3.2.22 Julgamento, 567 3.2.23 Anulação da votação, 570…

Com o advento da Constituição Federal de 1988 este princípio se tornou um direito expresso – previsto no art. 5º, inc. LV. O princípio do contraditório é absoluto, deve sempre ser observado, sob pena de nulidade do processo; só há uma única exceção a sua observância, ou seja, só existe uma hipótese na qual o processo é válido sem que o contraditório seja observado: art. 285A do CPC. Todavia, existem situações nas quais o contraditório tem de ceder momentaneamente a medidas indispensáveis

outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas Secretarias dos Órgãos Julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça. Parágrafo único. Para a consulta de que trata o caput deste artigo será exigido o credenciamento no sistema. ii. O PJe foi desenvolvido para o navegador Mozilla Firefox.…

ORGANIZAÇÃO SINDICAL 511 ao 610 TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 611 ao 625 TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação 625-A ao 625-H 626 ao 642 642-A. TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO 643 ao 735 TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 736 ao 762…

a cultura humana geral sempre admitiu a possibilidade de se buscar a contextualização de toda informação ou ideia. Ao passo que a cultura técnica e científica, como referido, em nome do seu caráter disciplinar especializado, optou por seguir um modelo de racionalidade responsável por separar e compartimentar os conhecimentos, prejudicando, ainda mais, a contextualização dos mesmos.5 Com propriedade, assevera o epistemólogo francês: Deveríamos, portanto, ser animados por um…

do entendimento adotado pelos Tribunais Trabalhistas. Espero, sinceramente, que este modesto trabalho seja útil aos operadores de Direito, em especial, aos estudantes da graduação. Uma boa leitura a todos e fiquem com Deus. R e n a to S a r a iv a PREFÁCIO O Prof. Renato Saraiva é, em minha opinião, um fenômeno editorial e um verdadeiro dínamo de produção intelectual. Com efeito, suas obras têm sido amplamente aceitas pelos mi­ litantes na área trabalhista como referenciais…

região, pelo Ministério do Trabalho. Nota: 1 - Nova redação dada ao § 2º pelo art. 2º do Dec-Lei nº 926, DOU 13.10.69. Vigência a partir de 13.10.69. § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/CLT/clt_1?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0#ART__403 29/07/2015 Página 3 de 145 Nota: 1 - Nova redação dada ao § 3º pelo art. 1º da…

desapropriação desarquivamento descriminalizar descriminar desentranhar despacho desprover desprovido desprovimento detenção diligência diligenciar direito coletivo direito difuso direito individual homogêneo direito líquido e certo dissídio trabalhista distribuição distribuir dolo domicílio 119 119 119 119 119 119 120 120 120 120 120 120 120 120 120 121 121 121 121 121 121 121 121 122 122 122 122 122 122 122 123 123 123 123 123…

a evolução legislativa representa tão somente o primeiro passo para que tal finalidade se realize. É necessário que os operadores do Direito estejam abertos à compreensão da realidade, para que, imbuídos de uma nova mentalidade, desvinculem-se do modelo processual tradicional, para prestar Justiça segura, ágil, informal e eficaz. Definitivamente, os Juizados Especiais, inclusive na modalidade Itinerante, não se compatibilizam com aplicadores que, apegados ao excesso de formalismo,…