Modelos De Exceção De Suspeição Trabalhista

início de outra lei que a derrogue. A sua eficácia, em regra, restringe-se exclusivamente aos atos verificados durante o período de sua existência, ou seja, enquanto tiver vigência e plena eficácia. Dessa forma, a retroatividade da lei é uma exceção, e não regra geral. É certo, ainda, que não pode ser presumida; deve, portanto, decorrer de determinação legal, expressa e inequívoca. Ao legislador não é vedado elaborar lei retroativa, mas desde que não prejudique o direito…

diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, fiscalizando-a; ao Poder judiciário cumpre a tarefa de aplicar o direito ao caso concreto. Princípio da Oficiosidade – agir de ofício. As autoridades agem de ofício na persecução penal. Exceção quando a ação depende de manifestação de vontade das partes (representação, requisição, queixa...). Princípio da Publicidade (arts. 5º LX, XXXIII, 93, IX da CF e 792 do CPP): É aquele que exige a transparência da justiça,…

em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade. 06- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário. B)somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in…

Estado de São Paulo – Interior, concorda prévia e expressamente com a nomeação para a mencionada Seção Judiciária, e posterior lotação, na data de exercício, em qualquer uma das Unidades Administrativas ou Subseções Judiciárias que a integre, à exceção das constantes no item 5.1.1 deste Capítulo. 5.1.3 Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, concorda prévia e expressamente com a nomeação para a mencionada Seção Judiciária, e posterior lotação, na data de exercício, em…

do princípio do devido processo legal, presente na Constituição Federal2. Entretanto, este princípio não é o único que existe e também não caminha sozinho. Ele é de extrema importância, pois a restrição da liberdade de alguém deve ser tomada como exceção e não a regra para punição de alguém por cometimento de ilícito penal, razão pela qual o processo penal existe, também, para assegurar que os princípios constitucionais e penais são respeitados nos casos concretos3. 2.1. Os princípios…

na fase republicana, fez referência à escolha do Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal (artigo 58, § 2º). Entretanto, suas atribuições não eram elencadas constitucionalmente, com exceção da legitimidade para propor revisão criminal: “Os processos findos, em matéria crime, poderão ser revistos a qualquer tempo, em beneficio dos condenados, pelo Supremo Tribunal Federal, para reformar ou confirmar a sentença” (artigo 81,…

(Santos, 1993). A violenta crise sócio-econômica que se abateu sobre a sociedade brasileira na década de 1980 - a chamada década perdida - e primeiros anos da década de 1990, com suas elevadas taxas de infração e baixo crescimento, mostraram que o modelo de substituição das exportações havia se esgotado. Os governos civis (1989 até o presente), eleitos por sufrágio universal, buscaram então saídas na abertura da economia, em amplo programa de privatizações, na integração da economia…

que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido,…

em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a ineficácia, mas que poderá ser eliminado, restabelecendo-se a sua normalidade. E) os efeitos da anulabilidade só aproveitam a parte que a alegou, com exceção da indivisibilidade e solidariedade. 06- No sistema de controle de constitucionalidade das leis no Brasil, A) só se procede a controle por órgãos do Poder Judiciário. B)somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in…

com a proteção de uma das mãos, e por três vezes em menos de dez minutos. Marco Aurélio Mello o seguiu, com dois bocejos. Eles escutavam Ellen Gracie ler um relatório. A voz da ministra tem um timbre agradável, mas sem modulação. Em plenário, à exceção de poucas frases curtas sobre questões pontuais, a ministra nunca fala, só lê. E sempre de maneira monocórdica. O caso em pauta era uma ação contra os deputados federais Alceni Guerra e Fernando Giacobo, denunciados por fraude em…