casamento e uniao estavel

duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, é que o código civil de 2002, relativamente a tais formas de família constitucionalmente protegidas, vem estabelecer em referencia aos direitos dos cônjuges e companheiros Por fim, a problemática envolvendo o artigo 1790 do código civil de 2002, bem como o direito sucessório do companheiro, com tratamento diferenciado em relação ao cônjuge supérsiste, no que tange a concorrência daquele com outros parentes sucessíveis do de cujus. 1. ASPECTO HISTORICO DA UNIÃO ESTÁVEL “União Estável’ é o neologismo criado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, para moldar em termos familiares um antigo fenômeno social, o concubinato. Não sendo mera atualização nominal ou sinônima, no modelo constitucional de família sob a égide da união estável adota figurino distinto, passando a espécime próprio. A união estável era denominada de concubinato. Apesar da discriminação conferida a ela, correspondia a um fato social marcante na sociedade e que, por isso, ganhou juridicidade frente ao ordenamento jurídico pátrio (cf. DIAS, 2007). Segundo Arnold Wald (2004), o concubinato, em nosso país, se deu pela coexistência de três fatores predominantes, quais sejam as formalidades exigidas para o matrimônio, a exemplo da habilitação, o inconformismo da Igreja no tocante à realização do casamento civil como requisito preliminar ao casamento religioso, bem como a vedação de novas núpcias à pessoa divorciada. Ressaltou,…

Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; • saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/Pasep; 27/08/2007 • restituições relativas ao imposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; • saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de Fundos de Investimento, desde que não ultrapassem o valor de…

doutrina quanto na jurisprudência em relação a possibilidade de sucessão, já que não resta dúvidas na lei quanto ao assunto, o embrião passa a ter status de nascituro. O artigo 1.597 do Código Civil diz, em seus incisos III, IV e V, que a prole gerada por fecundação artificial, mesmo que falecido o marido ou companheiro, tem direito ao reconhecimento como filho concebido na constância do casamento. Como dito anteriormente, quando falamos de direito sucessório para o embrião concebido e…

– contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. Conclusão: o casamento é um ato de…

1060/50. DOS FATOS O falecido, Sr. JOSÉ, casou-se com JOANA pelo regime de comunhão parcial no ano de 2000 (conforme certidão de casamento em anexo), tendo como fruto dessa união dois filhos que atualmente são menores de idade, BRUNO e GUSTAVO (conforme certidões de nascimento em anexo). O mesmo veio a falecer em março de 2008 (conforme certidão de óbito em anexo),não deixando testamento,entretanto deixou bens a inventariar. DOS HERDEIROS São herdeiros do “de cujus”: 1.…

garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta. (A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria. (B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito. (C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro. (D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado. Gabarito: A Comentário: Há uma regra…

MODELO ADAPTADO ABNT – IV EIXO CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS Curso de Direito • Campus Porto Alegre TRABALHO INTEGRADO DO IV EIXO • Componentes Nome do aluno Nome do aluno Nome do aluno CASO 2 – Tese favorável ao marido PARECER JURÍDICO1 UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - REFLEXOS PATRIMONIAIS PARTILHA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM DIREITO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE Ementa: Na ementa é necessário reunir de forma lógica e coordenada as principais “palavras-chaves”…

neste estudo é analisar o contrato de doação sob o ponto de vista de sua elaboração, bem como seu registro, por notários e registradores, respectivamente. Por ser um tema muito vasto e polêmico, a opção mais coerente é condensá-lo em aspectos relevantes, partindo do conceito do contrato de doação e trabalhando algumas regras específicas deste instituto, procurando ressaltar aquelas que geram maiores dúvidas na prática notarial e registral, principalmente no que se refere às…

Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) l) danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; Dessa forma o Seguro DPVAT não pode ser atribuído como mera relação contratual, ou comparado com outra modalidade de seguro, pois, no que se refere aos aspectos referentes à natureza jurídica do Seguro DPVAT, é de se destacar, primeiramente, a impossibilidade de ser…

ser de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo real de constituir família, observando lealdade, respeito e assistência mútua entre as partes, assim as regras da união estável heterossexual poderão ser aplicadas por analogia para a união estável homoafetiva. Por fim, o direito de família se justifica pela afetividade, fazer analogia com esse ramo do direito significa reconhecer a semelhança entra as relações familiares e as homossexuais. 1. As Uniões…