Modelo Rese Criminal

..........................................................................................16 2.1.6. Recursos..........................................................................................................................16 2.2. Revisão Criminal................................................................................................................17 2.2.1. Natureza jurídica...........................................................................................................

causas, tendo sido consagrado na Constituição norte-americana como " o baluarte de liberdade dos cidadãos"[2]. Partes: 1, 2, 3 Na França, assimilado o mesmo modelo das colônias inglesas para a formulação da Declaração dos Direitos Humanos em 1789, introduziu o Tribunal do Júri, no decreto de 30 de abril de 1790 consagrando o Júri Criminal como instituição judiciária, conferindo-lhe caráter eminentemente político[3]. No Brasil, o Tribunal do Júri foi criado, por lei em 18 de julho de…

Introdução Há muito tempo vem-se debatendo sobre a aplicação de políticas criminais e, mais especificamente, sanções mais severas em crimes que abalam a tranquilidade quer pela gravidade do delito quer pela aversão social ao mesmo. Notoriamente, temas vêm repercutindo constantemente nos diversos meios sociais, incluindo os meios eletrônicos, a exemplo da maioridade penal, restrições mais severas aos crimes hediondos, penas mais rigorosas para corrupção e o cerne desta composição: rigor em

recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso…

recursos 15.1.5 Juízo de admissibilidade (ou de prelibação) e juízo de mérito (ou de delibação) 15.1.6 Efeitos dos recursos 15.1.7 Interposição 15.1.8 Proibição da reformatio in pejus 15.2 Recursos em espécie 15.2.1 Recurso em sentido estrito (RESE) 15.2.1.1 Cabimento do recurso em sentido estrito 15.2.1.2 Prazo para interposição 15.2.1.3 Processamento do recurso em sentido estrito 15.2.2 Apelação 15.2.2.1 Cabimento do recurso de apelação 15.2.2.2 Processamento do recurso de…

prejuízos de entidades de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público (arts. 184 a 186). Violação de privilégio de intervenção (art. 187). Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado (art. 189). Violação de direitos de marca de indústria ou de comércio (art. 192). Concorrência desleal, propaganda desleal, desvio de clientela, falsa indicação de procedência de produto, uso indevido de…

pela segunda vez. Outra história a respeito de Sísifo trata do ocorrido quando Autólico, o mais esperto e bem-sucedido ladrão da Grécia (que era filho de Hermes e vizinho de Sísifo), tentou roubar-lhe o gado. Autólico mudava a cor dos animais. As reses desapareciam sistematicamente sem que se encontrasse o menor sinal do ladrão, porém Sísifo começou a desconfiar de algo, pois o rebanho de Autólico aumentava à medida que o seu diminuía. Sísifo, um homem letrado (teria sido um dos…

sentença ou acórdão, qualquer decisão judicial pode ser embargada, enquanto não ocorrer preclusão”. OBS: O prazo para pedir o pedido de declaração será de 2 dias, contados da intimação da sentença. Nas infrações de competência dos Juizados Especiais Criminais, caberão embargos declaratórios em caso de Obscuridade, Contradição, Omissão ou Dúvida. O prazo, contudo, será de 5, e não de 2 dias. 6. PRINCIPIO DA CORRRELAÇÃO É o principio garantidor do direito de defesa do acusado, cuja…

medida de segurança porque se pudesse ser sumária tiraria o direito de seguir o processo e ir até a uma absolvição própria. Ex: doente mental Art. 397 III – o fato não constitui crime Art 397 IV – prescrição Conceito de crime: fato típico (modelo de conduta previsto na lei), ilícito ou anti jurídico e culpável). Absolvido sumariamente que faz coisa material julgada, impossível de ser destituída. MP não concorda O recurso é apelação com fundamento no art. 593,II CPP…

devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. § Modelo de Peça Profissional Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca __ (juízo competente) (Espaço de 5 linhas) CLIENTE, qualificação, ora denominado Querelante, vem, por conduto de seu advogado, constituído através de instrumento…