Modelo Relaxamento De Prisão Em Flagrante Porte De Arma

2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do conteúdo, também há de maneira resumida e objetiva o esqueleto das…

borracha e caneta (preta e azul); 11. 2 canetas marca­texto (cores diferentes); 12. Corretivo “branquinho” – (evite usar). O QUE NÃO LEVAR NO DIA DA PROVA 1. Modelo de peças práticas; 2. Livros referentes a Exame de Ordem; 3. Colas/lembretes; 4. Aparelhos eletrônicos. O QUE FAZER NO DIA ANTERIOR À PROVA 1. Faça exercícios físicos; 2. Faça exercícios de relaxamento; 3. Tome refeições leves e saudáveis; 4. Passeie e converse com amigos assuntos não relacionados à prova; 5.…

condições da ação penal -> cond. ação penal -> genérica ->específicas IV- ausência de justa causa (prova de materialidade + indícios suficientes de autoria) **também é (doutrina): ** flagrante atipicidade (atipicidade formal e material), a insignificância por excluir a tipicidade material também exclui a justa causa ** causa extintiva da punibilidade (prescrição -> rejeição liminar) ** rejeição e coisa julgada (decisão…

patrimônio.” 3 A regra “é a não prisão”, preservando o direito a liberdade. Todavia admite-se a prisão, ou seja, restrição ao direto a liberdade. Temos como exemplos: art. 139 da CR que determina que na vigência do estado de sítio, poderá ser tomadas medidas tais como: “I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns”. Na mesma esteira são os art. 301 do CPP – prisão em flagrante por qualquer…

Justiça (fls. 214/26). É, em síntese, o relatório. Os recursos defensivo e Ministerial comportam parcial provimento. De acordo com os autos, no dia 05 de março de 2013, nesta Capital, o apelante subtraiu, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, um relógio de pulso, dois aparelhos de telefonia celular, uma folha de cheque e a quantia de R$50,0, bens pertencentes a Reginaldo Mascarenhas de Oliveira e Alex Paulo da Silva Consta, ainda, que logo após o primeiro roubo, o…

Sistema Nacional de Armas. A ADI n.3112/DF. Dogmática jurídico-penal: Crimes em espécie e a Lei n. 10826/2003. Objetividade jurídica: imediata e mediata. Lei n. 10826/2003.– controle de constitucionalidade e alterações legislativas. A Lei n.11706/2008 - e o Direito Intertemporal - Posicionamento dos Tribunais Superiores. Questões controvertidas: arma de brinquedo; arma de fogo desmuniciada e adequação típica; abolitio criminis temporária; art. 30 a 32 do Estatuto; Porte de Arma e Perícia…

INTRODUÇÃO Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova…

capacidade de valorar também a tipicidade material, o que é bem apresentado por Sannini Neto e Audrey Molina Banzi que com maestria lecionam: “Cabe ao Delegado de Polícia, como operador do Direito, analisar o caso concreto e verificar a legalidade da prisão e se esta deve subsistir. Conforme defendemos em outro trabalho, O Delegado de Polícia é aquele que tem o primeiro contato com o crime e que, portanto, apresenta as melhores condições para efetivar a investigação. Temos de enxergar a…

5.2.1 Imperativos da defesa social ....................................................................... 29 2.5.2.2 Liberdade provisória na excludente de ilicitude ........................................... 30 2.5.2.3 Liberdade provisória pós-flagrante .............................................................. 31 2.5.2.4 Liberdade provisória por motivo de pobreza ............................................... 31 2.5.2.5 Liberdade provisória pós-pronúncia…

contrária, com antecedência, pelo menos, de três dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo; B) documento compreende não só os escritos, como também armas, instrumentos do crime e qualquer outro meio de prova que possa causar surpresa à outra parte, tais como antecedentes da vítima ou das testemunhas, laudo pericial de caso análogo; 2 CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal.…