Modelo de Relaxamento de Prisão Crime de Receptação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT. PROCESSO: CÓDIGO: ... ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_________________________________(qualificação), brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Porto Velho/RO, nascido em _____/______/________, filho de ___________________________ e de _________________________, domiciliado em Várzea Grande/MT e residente na Rua ________, Quadra _____, nº ____, Bairro _________, portador da cédula de identidade RG nº ______________-SSP/MT e do CPF nº ______________________ e –¬¬¬¬_________________________(qualificação), brasileiro, solteiro, pacoteiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em ______/_______/________, filho de __________________________ e de ____________________________, domiciliado em Várzea Grande/MT e residente na Rua _______, Quadra _____, nº ______, Bairro ______________, por seu advogado ¬-_______________________________(qualificação), brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/MT, sob o nº _________, com escritório profissional localizado nesta cidade na Rua _______, Quadra ______, Nº ______, Bairro _______________, Cuiabá-MT, CEP. ____________, onde recebe intimações e notificações, vem, com o respeito e acatamento devidos, a V. Exa., requerer alternativamente RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS Os requerentes encontram-se presos…

produto de contravenção penal não implicará o reconhecimento de “receptação”, podendo constituir outra infração penal ou conduta atípica, dependendo do caso. - existe “receptação de receptação”, respondendo pelo crime todos aqueles que, nas sucessivas negociações envolvendo o objeto, tenham ciência da origem espúria do bem. - a consumação se dá no exato instante em que o agente adquire, recebe (crime instantâneo), transporta, conduz ou oculta (crime permanente) o bem. - o autor, o…

Melo, próximo ao nº 79, no bairro de Ipanema, por portar um telefone celular, da marca Nokia, modelo 6265, que teria supostamente sido produto de crime, o que, a princípio, configuraria a prática da conduta do art. 180 do Código Penal, crime de receptação. Foi abordado por dois policiais militares que o argüiram acerca da origem do referido objeto. Não sabendo explicar de que forma o teria adquirido, foi preso em situação de suposta flagrância e encaminhado à 14ª Delegacia Policial,…

e 1(uma) máquina fotográfica marca Kodak, modelo 000, nr. 113344. Segundo ainda a acusação, estes objetos eram originários de roubos e furtos, porquanto o Acusado era velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes. Diante disto, o mesmo foi levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante delito, pela prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal(Receptação qualificada), porquanto, questionado sobre os comprovantes da aquisição dos…

5° da Constituição Federal pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS No dia (dd/mm/aaaa), a requerente foi presa em flagrante em sua própria residência acusada pelo crime de receptação culposa de uma televisão LCD modelo Dream Sony 42”. No momento da abordagem o produto estava na sala da residência da requerente lacrado em sua caixa. O aparelho avaliado em R$ 4.500,00 foi adquirido pela requerente de um vendedor que passou na rua do bairro que reside em um furgão adesivado com os…

conduzia o veículo das seguintes características FORD/FIESTA HA 1.5 LS, cor preta, chassi 9BFZD55J8EB650173, placa OMR-5783 - Goiânia - GO, licenciado em nome de Open Line Informática Ltda. Ao parar em um sinal de trânsito, foi surpreendido por uma equipe da Policia Militar sem saber no momento os reais motivos da abordagem. No decorrer da averiguação foi comunicado que o veículo no qual dirigia era produto de roubo, do qual teria acontecido no dia anterior. Indagado por qual motivo…

DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Caput com redação determinada pela Lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996. Receptação qualificada § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em…

ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03, NOS TERMOS DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS PACIENTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DO PRESENTE FEITO, POR ESTAREM ELES NA POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA RESPECTIVA ARMA ADEQUADA A SUA DEFLAGRAÇÃO. APESAR DAS CONTROVERSAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS, FILIO-ME A CORRENTE QUE CONSIDERA O PORTE OU POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA FATO ATÍPICO, VISTO QUE O BEM JURÍDICO TUTELADO…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE XXXXXXXX– XXXXX. Processo nº xxxxxx XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Agricultor, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXX SSP/XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP XXXXXXX, XXXX – XX, através de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento nos fatos e no direito que a seguir articula: 1. DOS FATOS: No dia 21 de…

1 Sandra Felicianno, brasileira, solteira, professora, foi presa em flagrante delito em sua residência, situada na rua Carlos Gomes, 233, Jd. Verão em Várzea Grande/MT, sendo-lhe imputada a prática do crime de receptação culposa(artigo 180, §3° do Código Penal), tratando-se o objeto de uma TV LCD Dream Sony 42’’, avaliada em R$ 4.500,00, ainda na caixa e localizada na sala da residência. Antes de ser conduzida à delegacia, Sandra apanhou seus documentos e dentre eles, uma nota fiscal. Na…