Modelo Peça Contestação Direito Administrativo

formas elencadas no art.194, do ECA, a saber: a) representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar ou b) auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, firmado por duas testemunhas, sendo possível. Imprestável a peça inicial por indemonstrada a legitimidade, seja pela ausência de credencial, seja porque o firmatário da autuação estava no exercício de função policial-militar – era uma patrulha – e, assim, não era trabalho voluntário. VICIO FORMAL.…

Introdutória, Auditoria Trabalhista, Blindagem Fiscal, Contabilidade Tributária, e Gestão Tributária (as duas últimas, em co-autoria com Júlio César Zanluca). Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida mediante autorização POR ESCRITO do detentor de direitos autorais. Permitida a reprodução de apenas 1 (uma) cópia para uso exclusivo e pessoal do adquirente. SUMÁRIO DEFENDO-SE DO LEÃO – ATENDIMENTO…

PÁGINA DIREITO ADMINISTRATIVO.............................................................................02-13 DIREITO AMBIENTAL.........................................................................................14-15 DIREITO CIVIL......................................................................................................16-35 DIREITO COMERCIAL........................................................................................36-42 DIREITO CONSTITUCIONAL.......

CAUTELAR, TUTELA ANTECIPADA, TUTELA ESPECÍFICA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 04 - (AGU 2008) No que diz respeito à ação discriminatória, julgue os itens subsequentes. (01) O processo discriminatório pode ser administrativo ou judicial, sendo certo que, frustrado o processo administrativo por presumida ineficácia, será intentada a ação discriminatória, que deverá seguir o rito sumário previsto no art. 275 do CPC e se encerrará por sentença cuja eventual apelação não será recebida com…

Direito Processual Civil II A Audiência de Instrução e Julgamento A audiência de instrução e julgamento é o evento ápice da atividade de conhecimento na contemporaneidade e principal elo de subordinação da cognição ao princípio da oralidade. Nela se produz a prova oral, na presença das partes, de seus procuradores, do juiz e, se for o caso, do Ministério Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver

e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO E JÁ FAÇA -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: -FATOS Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara ..... da Comarca de ....... TÍCIO (sobrenome ...), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ...., portador da cédula de identidade Registro Geral (RG) no ..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da…

ATIVIDADE – 6: Recepção, Controle de Correspondências e Documentos Entrega: ____ / ___ / 2014 Pesquise os conceitos dos documentos relacionados abaixo e exemplifique-os com modelos: 1. Abaixo-assinado Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.Difere do requerimento e da petição, que são solicitações individuais. Difere da…

roupas 31 FIGURA 9: Frente da loja 32 RESUMO As origens dos estudos da estrutura organizacional estão correlacionadas ás teorias da administração. A estrutura organizacional se aloca ao longo do processo administrativo da empresa, as principais atribuições da estrutura organizacional para as empresas referem-se à melhor identificação das tarefas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos, para a organização das responsabilidades e níveis…

Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, como ATENDIDA, conforme determina o artigo 44 da Lei Federal nº 8.078/90. Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor perante testemunha para que surta seus efeitos de direito. NADA MAIS. Taboão da Serra, 27 de março de 2015. ______________________________ _________________________________ VILMA DA SILVA Consumidor(a) Diretora / Técnica _______________________________…

argumento d e competência linguistica. 4.5.2^. Qp arg\imcr;ro de fuga. 4.6 Ordenando os argumentos. 4. 7 O cuidndo naseleção d: ;Lrgiimentos: A coe tereis. 4.8 Vária j teses em uma mesma p;cic5o. Teses princip-.úsc reses subsidia rins. 4.9 A conclusão da peça argumtntativa: O pedido. 4.10 A sentença como lugac da argumentação. 4.11 Conclusão. 4-12 Resumo. 4.Í3 Exercícios, 4.1 Introdução .** No capítulo antetion, vimos o modo de iniciar uma peuçÀo genécica. bem como akumas…