Modelo Peça Administrativo Contestação

suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”, e Gilberto Caldas in A técnica do Direito, Cobrança Judicial, Editora Brasiliense, 1984, adverte que se o delegado de polícia poderá indeferir o requerimento, “ cabe recurso administrativo ao Delegado Geral ou Regional, que o Código de Processo Penal denomina “Chefe de Polícia”. Se esta autoridade superior também indeferir o requerimento, ou não tomar qualquer providência, resta ao interessado encaminhar o…

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022 . Índice [esconder] 1 Processo licitatório 2 Licitações no Brasil 2.1 Tipologia e modalidades 2.2 Prazos 2.3 Fases 2.3.1 Edital e convite 2.3.2 Habilitação 2.3.3 Julgamento e classificação 2.3.4

vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis,…

pt ou advnclb@gmail.com) • Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27.12 (Alterou o CCJ e legislação diversa) • DL 53/2004, de 18 de Março (Aprova o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) • DL 76 -A/2006, de 29 de Março • (Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de…

injustiças, equilibrar forças e tutelar os necessitados. O modelo trilha o futurista perfil de um Estado que se escora no respeito aos direitos individuais, consagrando e prestigiando os direitos fundamentais, mas sabendo identificar e tutelar os direitos coletivos. A consagração do direito à propriedade privada e a submissão desse direito aos interesses coletivos, identificados como inerentes à função social da propriedade, evidencia esse modelo intervencionista, dando-lhe um sentido…

fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. A: Errada. O federalismo brasileiro é decorrente de desagregação do Estado Unitário; B: Errada. A Federação é forma de Estado e, no caso brasileiro, difere um pouco do modelo clássico de federalismo, pois nela tanto União, Estados-membros, como também os Municípios, são autônomos. V. art. 18, caput, da CF. Segundo a doutrina, a autonomia é a capacidade de auto-organização (cada um dos entes federativos pode…

PARTICIPATIVO Londrina 2003 RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DISSERTAÇÃO APRESENTADA AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS-GRADUADO. Orientador: Prof. Dr. Adauto de A. Tomaszewski LONDRINA 2003

vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão ainda sejam evitáveis,…

existente em dados documentais nos autos, como a análise da petição inicial, da contestação e da ata de audiência da homologação do respectivo acordo. Do mesmo modo, tentou-se buscar respostas para a dúvida central deste estudo, qual seja se é possível a identificação de transação ou renúncia de direitos trabalhistas nos acordos individuais trabalhistas, homologados pelo juiz conciliador, através do confronto das peças processuais. Na última seção, seguem-se algumas conclusões…

jurisdicional. Seguindo a tendência da constitucionalização do processo civil, a Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, acrescentou a duração razoável do processo como garantia constitucional. É uma garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo a uma duração razoável do processo. Foi uma resposta à inquietação de toda a sociedade com relação à lentidão dos serviços judiciais. Barbosa Moreira observa que essa garantia não é novidade absoluta no ordenamento jurídico…