Modelo Petição Trabalhista De Menor De 18 Anos

a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi…

são assistidos, assinando junto com seus representantes legais. 4. Os absolutamente incapazes são representados e, assim, só seus representantes legais assinam a procuração. 5. Embora não conste da lei, a Procuração Ad Judicia dos menores impúberes e púberes há de ser pública. Outras Modalidades Caução de Rato: procuração Ad Judicia por instrumento público. O advogado assina termo, compromissando-se a apresentar a procuração, sob pene de serem…

incapazes são assistidos, assinando junto com seus representantes legais.  4. Os absolutamente incapazes são representados e, assim, só seus representantes legais assinam a procuração.  5. Embora não conste da lei, a Procuração Ad Judicia dos menores impúberes e púberes há de ser pública. Outras Modalidades  Caução de Rato: procuração Ad Judicia por instrumento público. O advogado assina termo, compromissando-se a apresentar a procuração, sob pene de serem…

QUESTÕES DISCURSIVAS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de

DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA P E T I Ç Ã O I N I C I A L Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o…

utilizado e metodologia empregada. • voltar ao topo 15 – Quais são os direitos e deveres do titular de uma marca? A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional, por dez anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la de dez em dez anos. voltar ao topo • 16 – Pessoa física pode requerer o registro? A pessoa física pode requerer o registro de marca, desde que comprove a atividade exercida, através de documento comprobatório,…

DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PARA CONCURSOS TRABALHISTAS São 118 dicas sobre a matéria cobrada, principalmente, nos TRTs. PROF. BRUNO KLIPPEL Dicas retiradas dos cursos para os TRTs ES, BA, AL e Campinas disponíveis no site do Estratégia Concursos. Os cursos possuem VIDEOAULAS gratuitas. Conheça os cursos completos no site abaixo: www.estrategiaconcursos.com.br 17/Outubro/2013 Apostila Gratuita de DICAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Bruno…

paz e a cooperação internacional, expressou disposições referentes aos direitos humanos. A OIT promulgou inúmeras convenções internacionais, buscando a proteção da dignidade da pessoa humana no direito trabalhista. A Carta das Nações Unidas foi o documento que fundou a Organização das Nações Unidas[18] em1945. A promoção dos direitos humanos passa a ser a finalidade da ONU. Iniciou-se o processo de proteção universal dos direitos humanos como mostra o artigo 55 da Carta da ONU: Art.…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

-Direito Processual: disciplina como o estado deve solucionar as lides. -Processo: Sequencia de atos que se iniciam com a PI e terminam com a sentença. -CLT: 763 e seguintes Pode-se valer do CPC se não for incompatível com as normas trabalhistas – art. 769. Sum. 214 do TST - Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias em Direito do Trabalho. 2. Comissões de Conciliação Prévia - Lei 9958/00 -Atribuição: tentar conciliar os conflitos…