Modelo Petição Trabalhista De Menor De 18 Anos

1 A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA NO CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES Pedro Albino Vieira Vilande1 Sumário: 1. Introdução. 2. Concurso particular de credores. 3. O direito assegurado aos títulos legais de preferência. 4. A preferência do crédito trabalhista no concurso particular de credores. 4.1. O limite estabelecido na Lei 11.101/2005. 5. O procedimento no concurso particular de credores. 6. Limites cognitivos no procedimento do concurso particular de Credores. 7. Conclusão.…

compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: TST I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; TST II os demais dentre juízes dos Tribunais…

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a…

02/10/2014). TEMA: “O Sindicalismo Brasileiro”. Ter uma ideia da Convenção 87 da OIT, comparativo com sistemas internacionais semelhantes, art. 8º da CF. Livro que ajuda: Direito Coletivo do Trabalho, LTR, Coleção Pedro Vidal Neto, Vol. 3 – CLT 70 Anos, ATLAS, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Marco Antônio César Villatorre. P2: 14/11 (Trabalho: “O futuro do Sindicalismo no Brasil”). BIBLIOGRAFIA: - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – Maurício Godinho Delgado. - LIBERDADE SINDICAL E…

Em palavras outras, o Direito do Trabalho não pode ter a pretensão de se isolar do ambiente em que viceja, mantendo teorias de interpretação próprias e desfocadas da evolução da interpretação constitucional transformadora, vivida no país nos últimos anos. Logo, com o objetivo estabelecido, dividiremos o trabalho em várias etapas para melhor exposição de nossas posições. De início, demonstraremos a evolução histórica do princípio da irrenunciabilidade e os seus fundamentos de…

questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas regiões laborais. A não submissão a essas comissões, alguns juízes extinguem sumariamente o processo, entendendo que a obrigatoriedade de submissão prévia…

derno de questões. 02.02.2014 www.pciconcursos.com.br www.pciconcursos.com.br 02. A frase em que a preposição destacada estabelece uma relação de lugar é: S SG ERAI TO E I E O C NH C M N (A) (...) 20% da população terá mais de 60 anos em 2030. (1.° parágrafo) Língua Portuguesa (B) Em números absolutos, esperam-se perto de 50 milhões de idosos em 2030 (...) (2.° parágrafo) Leia o texto para responder às questões de números 01 a 06. (C) Bem diferente de 1968 –…

beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirige o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista, e não como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função…

BORO, Marcos Wagner. Penhora On Line no Processo Trabalhista. 2009. 74 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação Bacharelado em Direito) – Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2009. RESUMO Este estudo tem como intuito demonstrar, acerca da penhora on line, que nos dia de hoje, ainda é considerado assunto extremamente novo e revolucionador, utilizado pelo judiciário trabalhista, por meio de convênio firmado entre o…

contexto na área trabalhista, onde por meio da arbitragem as comissões de conciliação prévia vem resolvendo conflitos nesta área. 2. CONTEXTO HISTÓRICO DA ARBITRAGEM NO BRASIL O instituto jurídico da arbitragem é uma das formas mais antigas de resolução de conflitos na história do direito. Foi uma das primeiras formas de dirimi-los sem o uso da violência ou da força. Sobre o uso da arbitragem na historia do direito, tem-se registros da sua utilização na Babilônia de 3000 anos a.C.…