Modelo Petição Revisão Criminal Art 621 Inciso Ii

fortuito ou de força maior 36 – Da prescrição 37 – Das ações típicas que envolvem a CPR 37.1 – Das ações de execução 31.1.1 – Da execução por quantia certa 31.1.2 – Da execução para entrega de coisa incerta 37.2 – Da ação de busca e apreensão CAPÍTULO II – Das garantias da CPR 1 – Da teoria geral das garantias 1.1 – Das disposições gerais 1.2 - Das garantias em geral 1.3 – Das garantias na CPR 1.4 - Da possibilidade de instituição da garantia na própria CPR ou em documento apartado…

Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como os loucos, os recém-nascidos, etc., que podem, por exemplo, herdar. (ii) Capacidade de fato (de exercício do direito) – é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem…

Poderes e Funções, 2 3 Função Administrativa, 4 4 Federação, 5 4. 1 Características, 6 4.2 Autonomia: Capacidade de Autoadministração, 6 5 Direito Administrativo, 7 5 . 1 Breve Introdução, 7 5.2 Conceito, 8 5.3 Relações com Outros Ramos Jurídicos, 9 II Administração Pública: Sentidos, 1 1 1 Sentido Objetivo, 1 1 2 Sentido Subjetivo, 1 1 xii Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho III Ó rgãos Públicos, 1 2 1 Introdução, 1 2 2 A Relação Ó rgão/Pessoa, 1 3 2 . 1…

de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, das portarias que regulam as condições gerais de fornecimento e qualidade dos serviços tanto para o mercado existente, quanto para o mercado livre, e ainda, disciplinou o procedimento de revisão tarifária. Os investimentos da Companhia, no montante de R$22,19 milhões, foram priorizados para a aquisição de materiais para interligação à indústria Eldorado, o desenvolvimento dos segmentos residencial e comercial para as cidades…

efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho, como forma de promover o princípio da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente garantido, por meio da utilização da tutela específica prevista no art. 461 do Código de Processo Civil capaz de gerar a redução dos acidentes. Parte da análise histórica e estatística dos infortúnios laborais constatando que no contexto atual há um número elevado de acidentes do trabalho, fato que…

Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de…

editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt / Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco / Viniciu Asevedo Vieira Capa Casa de Idéias / Daniel Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação …

................................. 12 – DIRF ............................................................................................................ 33 33 37 37 37 39 39 40 40 41 41 41 41 42 42 42 42 44 45 45 47 49 52 52 52 53 59 60 60 7 II – Imposto de Renda – Pessoa Jurídica .................................... 68 l – FORMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ............................................... 68 2 – EMPRESAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL (OU QUE NÃO PODEM OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO) ...

INFORMADORES DA EFICÁCIA DAS LEIS: Os princípios informadores da eficácia das leis orientam a aplicação da norma, e informam o jurista sobre o que deve ser feito, sempre que se deparar com alguma dúvida. São eles: a) Princípio da obrigatoriedade (art. 3º, LINDB), segundo esse princípio, somente a norma jurídica publicada é obrigatória a todos os seus destinatários e ninguém poderá descumpri-la, alegando ignorância, alegando o seu desconhecimento. É lógico que não somos obrigados…

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