Modelo Petição Reconvenção

apresentada na forma de petição escrita em meio impresso ou eletrônico. O art. 523 do CPC diz que o Agravo Retido pode ser apresentado em audiência, estabelecendo uma exceção à regra de petição escrita. Quando houver decisão interlocutória, pode ser apresentado oralmente o Agravo Retido e aquilo será reduzido a termo. Se for proferida a sentença em audiência, o que é muito raro, o ED pode ser interposto oralmente. As duas exceções são no sistema dos Juizados. A petição escrita…

reformada ou anulada dependendo da situação. O primeiro caso ocorre se este julga ultra petita – além do que foi pedido ou ainda extra petita - fora do pedido, e no segundo caso se este julgou citra ou infra petita. Vamos exemplificar: se peço na minha petição inicial para meu empregador me pagar férias vencidas do período de 2003/2004 e 30 horas extras e o juiz o condena ao pagamento de 40 horas extras ele está julgando ultra petita. Contudo se este ainda condena o empregador em danos…

17 1.18 1.19 Peças Obrigatórias Petição inicial – Procedimento comum, rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela. Contestação – Inicial do procedimento comum, rito ordinário Exceção de incompetência Reconvenção Denunciação da lide Ordinária de despejo Despejo por falta de pagamento Revisional de aluguéis Renovatória de locação Ação possessória Código 1.02 1.04 1.05 1.08 1.10 1.11 1.12 1.13 1.14 Peças Eletivas Petição inicial – Procedimento comum,…

Apostila da Disciplina de Prática Simulada I, contendo alguns modelos de peças processuais e outros documentos relacionados à prática advocatícia forense. Belo Horizonte / 2º Semestre de 2013 2 APRESENTAÇÃO Prezado(a)s aluno(a)s, a presente apostila foi elaborada de forma a permitir um melhor aproveitamento das aulas de prática civil. Portanto, procurem levá-la a todas as aulas. É importante ressaltar que os modelos apresentados são básicos e, por conseguinte,…

Draconiano ( 4 ) 16. Diz-se de coisa ou bem abandonado, a cuja posse o dono renunciou. Cuntatórico ( 17 ) 17. Diz-se de providência ou medida que tem por objetivo promover a delonga de um processo. Imprescritível ( 13 ) 18. Diz-se da petição que não satisfaz os requisitos formais exigidos pela lei, o que suscita a rejeição do pedido. Leonino ( 3 ) 19. Diz-se daquele que, por defecção de idade, ainda não pode contrair justas núpcias. Prevaricador ( 6 )…

levantá-lo o depositante.” Requisitos da inicial Na petição inicial, o autor demonstrará a presença dos requisitos do art. 282, requerendo o deposito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer a resposta. Autorizado o depósito, deverá o autor efetivá-lo sob pena de extinção da ação. “Vejamos: Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá: I - o depósito da…

falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado…

se podendo ignorar que a relação entre homem e mulher encontra-se em um patamar mais amplo. Com efeito, a evolução da sociedade e a mudança de paradigmas fizeram com que a formação de lares pelo simples elo da convivência apontasse para um novo modelo de família. Tão comuns tornaram-se as uniões livres, que a sociedade as aceita e quase não as diferencia do casamento. A sociedade não se preocupa mais com a forma ou legalidade do ato com que está fundada a relação entre homem e…

voluntariamente a obrigação espelhada no mandado inicial, além de não exigir abertura de novo processo para execução deste título. Outra finalidade da ação monitória é fazer com que o devedor cumpra a obrigação contida no documento que acompanha a petição inicial, sem a necessidade de uma cognição ampla e execução forçada. Para isso, o réu que cumprir o mandado inicial, ficará isento de custas e honorários advocatícios, conforme determina o artigo 1.102-C, § 1º do Código de…

Reclamação Trabalhis-ta. Dissídio Individual Dissídio Coletivo. Distribuição. Conceito. Prática da Reclamação Trabalhista. O jus postulandi. Unidade 2: A notificação. Aspectos gerais. Prazos. Despesas processuais. Problemas da Notificação. Prática de Petição Inicial. Unidade 3: A defesa. Aspectos gerais da defesa no processo do trabalho. Competência. Conflitos de competência. Prática da defesa. Unidade 4: Conciliação. Aspectos gerais. Prática da conciliação. Unidade 5: Audiências…