Modelo Petição Previdenciaria Com Tutela

trabalho, o juiz deve, mais do que em qualquer outro processo, se atentar mais a finalidade do ato do que às formalidades do ato. Os atos processuais trabalhistas tem menos requisitos, menos exigências que os demais atos processuais. Por exemplo, a petição inicial e a contestação, que são as peças mais importantes no processo, podem ser apresentadas oralmente, inclusive a senteça. Essa tolerância deve-se ao fato de que, no processo do trabalho, o empregado e o empregador podem demandar…

através de incentivos mediante a simplificação nas suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias. “Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei” O…

administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas pela própria Carta da República, que admite a proporcionalidade da representação política em face do número de habitantes. Orientação que se confirma e se reitera segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantun, da lei local que fixou em 11 (onze) o número de Vereadores, dado que sua população…

relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela; autotutela; presunção de legitimidade ou de veracidade; especialidade; hierarquia; continuidade do serviço publico e motivação. Então, num primeiro momento, vamos estudar expressos no art. 37 da Constituição Federal. aos princípios 1.…

ordem social posta na Constituição Federal. (A) (B) (C) (D) (E) O princípio da solidariedade atinge diretamente a assistência social, não se aplicando, portanto, à previdência social, ao menos após as reformas constitucionais previdenciárias, que primaram pelo equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Ao direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde, conforme a situação econômica do doente e de sua família, podem ser impostos limites materiais,…

oportunidade do administrador Ainda muito se debate na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de controle judicial das políticas públicas Questiona-se se, após esgotadas outras instâncias de natureza política e administrativa, é possível buscar a tutela jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos sociais previstos na constituição, sem que a intervenção do Poder Judiciário caracterize-se como uma afronta à partição e independência dos Poderes que constituem o…

criação dos filhos. ! Em destaque, encontra-se a aplicação de tal princípio a união homoafetiva, no Brasil é notória uma ginástica enorme por parte da doutrina especializada, bem como de utilização de direito comparado, para que seja feita uma tutela efetiva e se garanta a proteção desse núcleo familiar. ! Mesmo antes da histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, que será objeto de estudo mais aprofundado (sobre a homoafetividade e o seu reconhecimento como unidade…

convivência e afeto numa mesma econômica e sob a mesma direção. Certo é que a conceituação de família nunca foi algo estático, e está em constante evolução, mudando de acordo com as percepções da sociedade com o passar do tempo. Não existe um “modelo” de família. Apenas no núcleo urbano, podem-se encontrar os mais variados tipos de família15: a composta pelo esposo, esposa e seus filhos biológicos; o viúvo ou viúva e seus filhos biológicos ou adotivos; pai ou mãe divorciados e…

indeferiu pedido formulado antes da citação dos agravados, desnecessária a intimação destes, visto que eles ainda não integram a relação processual. 2. Trata-se de ação nominada de “ação de interdito proibitório com pedido de antecipação dos efeitos da tutela”, promovida pelos agravantes contra os agravados, objetivando “garantir a posse mansa e pacífica do Shopping Piracicaba”, tendo em vista a pretensão dos agravados de realização de evento denominado “Rolezinho Shopping Piracicaba”,…

Teoria geral da prova: do conceito de prova aos modelos de constatação da verdade Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Fernando Rubin - 1 ano atrás 18 Índice: Resumo. I. Introdução. II. Conceito de prova; Objeto de prova; Fontes e Meios de prova; A dinâmica da provae o procedimento judicial apto à produção de prova na fase instrutória. III. Momento de produção e avaliação da prova; diferença entre juízo de admissibilidade e juízo de valoração; história e…