Modelo Petição Previdenciaria Com Tutela

empregados rurais para prestar serviço em benefício de todos. O consórcio elegerá um dos empregadores para coordenar a prestação de serviços a todos. Os integrantes do consórcio respondem solidariamente pelo pagamento das dívidas trabalhistas e previdenciárias. Sucessão de empregador - Sempre que houver alteração da estrutura jurídica da empresa, com a continuidade de prestação de serviços por parte do trabalhador, estaremos diante de uma sucessão de empregadores. Tais alterações não…

do estoque, a sua proteção, no âmbito penal e civil, será idêntica à que o direito dá a qualquer outra pessoa não empresária. Os elementos imateriais do estabelecimento empresarial são principalmente, os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento) e o ponto (local em que se explora a atividade econômica). Abrange esse grupo institutos jurídicos tradicionalmente estudados…

danos materiais e morais. 9 – Sendo certo que o Autor usou todos os meios suasórios para solucionar o problema, não obtendo êxito. Desta forma encontra-se a parte Ré, resistindo em honrar com seu compromisso não restando outro caminho senão buscar a tutela jurisprudencial, em permanecendo, inclusive, estará o mesmo sujeito às sanções da Insolvência Civil. 10 – Esclarece o Autor, que no caso da presente Reclamação não surtir seus devidos e legais efeitos, será oferecida representação da…

Direito fundamental à tutela executiva ....................... 8.2. Princípio da tipicidade ........................................................................................ 8.3. Princípio da boa-fé processual ............................................................................ Princípio da responsabilidade patrimonial 8.4. ou de que "toda execução é real" ........................................................................ Princípio da primazia da tutela específica ou…

processual ligada à eficácia dos Direitos Sociais, a extensão dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado. Inconformada com a r. decisão de fls. 232/233, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre a reclamante pelas razões apresentadas às fls. 237/239, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau. Contra-razões da reclamada às fls. 243/244. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos…

das férias? Por quê? (Valor: 0,65) b) Carlos terá direito a receber indenização por dano moral? (Valor: 0,6) 2 - Tício ajuizou ação trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na própria petição inicial já havia impugnado os controles de ponto aduzindo que não havia variação de horário. Na audiência, a ré trouxe os documentos, juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do…

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

multa 13. Perícia 14. Perito 15. Pessoa 16. Pessoa jurídica 17. Pessoa natural 18. Pessoas jurídicas de direito privado 19. Pessoas jurídicas de direito público externo 20. Pessoas jurídicas de direito público interno 21. Petição inicial 22. Petição inicial inepta 23. PIS 24. Poder de polícia 25. Polícia Civil 26. Polícia Federal 27. Poluição 28. Posse de boa-fé 29. Posse justa 30. Prazo convencional 31. Prazo dilatório 32. Prazo judicial 33.…

solução do conflito existente. Com todos estes arranjos da lei, o processo de execução trabalhista passa por situações complicadas nas reformas processuais como expressa Sergio Pinto Martins: As reformas processuais trataram de vários temas, como de tutelas de urgência, modificações de procedimentos, aperfeiçoamento do processo, correção de redação de lei, mas nada de concreto mencionaram sobre a execução, que continua a ser a mesma morosa de sempre.”26 Não pode deixar de enfatizar…

de justiça houver procurado o réu em seu domicílio, sem o encontrar. (E) inicial do réu é indispensável para a validade do processo, e, sendo assim, o comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação. 09. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos básicos exigidos no Código de Processo Civil, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz (A) suspenderá o processo por 60…