Modelo Petição Penhora Salario

MM. Juízo (Processo número 000.02.183831-3). 4. Na aludida exordial, as partes convencionaram que “o varão deverá pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo para cada filho, todo dia 05 de cada mês, mediante depósito bancário na conta corrente da Virago”. 5. Convencionou, também, naquela petição inicial, o aludido casal que “em relação ao Plano de Saúde, o qual ficará convencionado entre as partes, deverá atender as necessidades e ao padrão social dos…

Integrando um dos tipos de procedimentos especiais de execução contra devedores, a execução contra a Fazenda Pública tem alguns diferenciais em relação aos demais modelos já vistos no decorrer do período, principalmente por não haver, nesse modelo de execução por quantia certa, a adoção de medidas voltadas à penhora e expropriação de bens, uma vez que, como já definido constitucionalmente, os bens públicos são inalienáveis e, portanto, impenhoráveis. Dessa forma, não se admite a apreensão

fazendo jus a todos os salários durante o período do afastamento. Atenção: o prazo decadencial de 30 dias conta-se da suspensão do contrato de trabalho. Na suspensão e na interrupção não há trabalho. Entretanto, na interrupção há salário, já na suspensão não há salário. É comum o ajuizamento de ação cautelar pelo empregado para a reintegração no curso da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave, visto que durante o período de suspensão não há salário.…

Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Código de Processo Civil - Art. 566 e seguintes 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de Execução A atividade jurisdicional…

ordinários: tem como base analisar direitos subjetivos da parte. São aqueles recursos que vão analisar tanto matéria de fato quanto matéria jurídica, é a real aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição. Exemplo: recurso ordinário, agravo de petição. b) extraordinários: analise do direito objetivo da parte, somente matéria jurídica. Não servem para corrigir injustiças que tenham ocorrido no processo, jamais é analisado matéria fática, só jurídica. Esses tipos de…

Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO QUANTO À ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO Título Judicial ( art. 475-N) Título Extrajudicial ( art. 585) QUANTO À…

Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o pagamento da dívida e deve…

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 09/06/2005) O fato do documento não acompanhar a propositura da ação, é visto de outra maneira no Código de Processo Civil: Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida. Não devemos, no entanto,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba

necessariamente para invalidar o título executivo. Tem como objetivo, trazer a matéria objeto das impugnações, durante a fase de liquidação, e que não foi considerada pelo juiz, forçando, assim, uma nova sentença, que poderá ser recorrida por meio do Agravo de Petição, devolvendo a matéria impugnada , ao Tribunal ad quem. 2.2.Pressupostos de Admissibilidade De acordo com o artigo 844, caput, da CLT, os pressupostos de admissibilidade dos embargos, na execução trabalhista – é a garantia…