Modelo Petição Nulidade De Negócio Juridico

3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. Prescrição e…

TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DO AGRAVANTE: JUAREZ WIECK. Egrégia Câmara: DA LIDE O autor firmou com a ré, em 12 de novembro de 1998, Contrato de Arrendamento Mercantil (ANEXO II da petição inicial da ação ordinária), para aquisição de um automóvel Mercedez-benz, modelo C-230 Kompressor, 0 Km, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 93.501,35 (noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme dispunha o referido contrato, o…

, Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e motivos a seguir…

autonomia da vontade, da liberdade de estipulação negocial, da propriedade individual, da intangibilidade familiar, legitimidade da herança e do direito de testar e o da solidariedade social. Pessoa Física Conceito: São entes a quem o ordenamento jurídico confere a possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa física pode ser assim considerada quando se adquire a personalidade jurídica. Diz o artigo 2º do Código Civil Brasileiro: “A personalidade civil da…

abordando diversos aspectos concernentes ao tema. Foi analisada a breve evolução histórica das soluções de conflitos, bem como a função das Comissões. Tal título foi tratado em separado a fim de que fosse melhor visualizado o contexto histórico, social e jurídico das soluções estatal e “privada” dos conflitos. Após, comentou-se sobre a vulnerabilidade das Comissões, o que de fato ocorre atualmente em nosso país, ocasionando o descrédito desse meio pacificador à sociedade. Em…

TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus. PROCURAÇÃO SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO. ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO. CONCEITOS E TIPOS Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003),…

FATO JURÍDICO É fato ou complexos de fatos sobre o qual incidiu a Norma jurídica (NJ); É o fato que dimana agora, mais tarde, condicionalmente, um dia, ou talvez nunca, efeitos jurídicos (Pontes de Miranda – adaptado); São os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico (Venosa); Todo o acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas (Stolze e Pamplona); Nem todos os fatos jurídicos produzem…

limita a defesa é flagrantemente inconstitucional”. (JTAERGS 90/213). Certo de seu direito à ampla defesa, o Réu vem diante de V. Exa. esclarecer o seguinte: Da Ausência de Notificação Premonitória: Pressuposto Processual A notificação acostada à petição inicial nunca chegou às mãos da Ré. Como se constata do documento, a assinatura nele oposta não é da demandada, que também não a reconhece como sendo de nenhuma pessoa de sua relação. Note-se que ela já não morava mais no imóvel…

estrutural, o processo representa um conjunto seqüencial de atos, tendentes à efetiva tutela jurisdicional. E esses atos processuais seguem uma lógica, possuindo começo, meio e fim. Pode-se dizer que o ato processual é uma modalidade de ato jurídico, mas que é praticado e busca gerar efeitos dentro do processo. Diante disso, todo e qualquer ato que for praticado fora do processo, mesmo que seja a ele ligado, somente adquire relevância e gera efeitos se trazido aos autos.…

ultimaram pugnando pela anulação do negócio jurídico, devolução de valores e indenização por danos morais e materiais (fls. 01-13). Citado, o réu ofereceu contestação, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a instituição financeira não é parte no contrato de compra e venda, tendo apenas proporcionado o financiamento do bem, sem assumir qualquer responsabilidade e sem participar do ato de constrição. Defendeu, ainda, a ausência de nulidade sobre o…