Modelo Petição Memoriais Investigação Paternidade

da pessoa 5 139 ADI 3.510 I DF humana e da paternidade responsável" (§ 7 ° desse emblemático artigo constitucional de nº 226). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (inciso II do art. 5° da CF), porque incompatível com o próprio instituto do "planejamento familiar" na citada perspectiva da "paternidade responsável". Imposição, além do…

Ressaltamos que a publicação em anúncio de jornal não tem sido aceita pela jurisprudência trabalhista predominante, pela impossibilidade de provar a sua leitura pelo empregado, exceto quando o empregado se encontrar em lugar incerto e não sabido. Modelo Sugerido de Carta Canoas, ...... de ............ de ................. À .............. (nome do empregado) CTPS nº ........ Série nº ......... Rua ................ Cidade .............. - Estado .... Prezado senhor: …

Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. ...........................................................................................................................70 LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral.…

torna-se necessário definir um modelo conceitual, que distinga os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. A opção pela construção desse modelo tem como principal vantagem permitir a identificação de estratégias específicas para cada segmento de atuação do Estado, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções genéricas a problemas que são peculiares dependendo do setor. Entretanto, tem a desvantagem da imperfeição intrínseca dos modelos, que sempre…

Fonográficos 22 Artista Intérpretes 22 Cessão autoral 23 Cessão em Direitos Autorais e Conexos 23 Cessão-alienação. Como reconhecer? 24 Contratos de software 24 Licenças 24 Direitos de Comercialização 25 Licenças e Transferência de Tecnologia 25 Anexo I Modelos de Contratos 26 Cessão de Marcas e outros direitos 26 CONTRATO DE WEBDESIGN E CONSTRUÇÃO DE HOMEPAGES. 28 Acordo de não competição, confidencialidade e outras avenças 30 Contrato de Cessão de direitos de exploração de banco de…

Prefácio As razões desta homenagem apresentam-se como a possibilidade de reconhecimento de ações, de representação de sucessos e práticas que seguem os princípios de gratidão, de amizade e da história de um grupo de pessoas ligadas, talvez, pela investigação das mesmas questões e, principalmente, dentro dos mesmos espaços institucionais. Não se homenageia um professor da mesma maneira que um político, um empresário ou um artista. As razões deste ato de respeito e cortesia estabelecem as…

acerca das conexões destes com a realidade não mental e extralinguística. A razão daquela qualificação é a seguinte: por um lado, a investigação em questão é qualificada como filosófica em virtude do elevado grau de generalidade e abstracção das questões examinadas (entre outras coisas); por outro, a investigação é qualificada como lógica em virtude de ser uma investigação logicamente disciplinada, no sentido de nela se fazer um uso intenso de conceitos, técnicas e métodos provenientes…

instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas…

caracterizado pelo individualismo, não intervenção estatal, busca incessante por lucros, abstração da questão social e grande desigualdade entre muitos que viviam na pobreza e um pequeno grupo que gozava dos ganhos auferidos com o novo sistema. Esse modelo perdurou por longos anos e rendeu, entre outras consequências, um quadro de grandes mazelas para a maior parte da população. O cenário somente passou a ser objeto de mudanças quando, de um lado, os trabalhadores começaram a se…

ao princípio da proporcionalidade -- à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira -- para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação." (HC 80.949, rel. min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-10-2001, Primeira Turma, DJ de 14-12-2001.) "Objeção de princípio -- em relação à qual houve reserva de ministros do tribunal -- à tese aventada de que à…