Modelo Petição Liberdade Provisoria Trafico

Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão…

Transportes, etc. Agora que você sabe que é um CIDADÃO sujeito a Direitos e Obrigações, continue a leitura para saber quais são os seus DIREITOS e quais são as suas OBRIGAÇÕES. Cidadania No momento histórico em que vivemos, quando se respira ares de liberdade de expressão e de democracia, a discussão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é de fundamental importância, porque se referem à cidadania. Mas o que é cidadania? O que é ser cidadão? Qual a importância em ser…

Acreditar em um sonho é o primeiro passo para conseguir conquista-lo! 1. TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS LEI Nº 11.343/2006. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras…

considerações sobre o contraste entre a teoria e a prática na aplicação da medida. Enfoca, também, o conceito, os princípios orientadores, a natureza jurídica da medida sócio-educativa de internação, os direitos dos adolescentes privados de liberdade e a internação provisória. Por fim, faz uma breve análise sobre as instituições destinadas a execução da medida sócio-educativa epigrafada, através de relatos e pesquisas que demonstram a falência do Sistema FEBEM, que torna ineficaz a…

Transportes, etc. Agora que você sabe que é um CIDADÃO sujeito a Direitos e Obrigações, continue a leitura para saber quais são os seus DIREITOS e quais são as suas OBRIGAÇÕES. Cidadania No momento histórico em que vivemos, quando se respira ares de liberdade de expressão e de democracia, a discussão sobre os direitos e deveres individuais e coletivos é de fundamental importância, porque se referem à cidadania. Mas o que é cidadania? O que é ser cidadão? Qual a importância em ser…

normas principiológicas ou esquemáticas, proporcionando maior abertura e maior grau de abstração. Confere à Carta uma adaptabilidade às mudanças operadas na realidade e ao intérprete um maior significado de espaço interpretativo no que se refere à liberdade de conformação. c) Conteúdo Específico: denomina que as normas constitucionais prescrevem a divisão territorial e funcional do exercício do Poder Político, assim como a afirmação e asseguramento dos direitos fundamentais,…

governo. b) não democrático: subdividido em totalitário, ditatorial e autoritário. Sistema brasileiro: forma de estado: Estado Federal, forma de governo: Republicano, regime de governo: Presidencialista, regime político: democrático. Nosso modelo é de uma Democracia Social (promover justiça social, promovendo o bem de todos e erradicando a pobreza, com diminuição das desigualdades), participativa (caminha para democracia semi-direta) e pluralista (pluralismo político). …

foi sublimada, totalmente sutilizada. Porém é um processo evolutivo espontâneo, não imposto. Mas, a relação sexual entre seres do mesmo sexo, não é contrária à Natureza? Os corpos masculino e feminino não foram feitos no modelo côncavo e convexo justamente para se completarem? E, uma vez que um casal homossexual não pode gerar filhos, qual o sentido de sua união? O homem, diferentemente de outros animais, tem o poder de alterar a…

Constitucional” está ligada a duas preocupações básicas: organização do Estado e limitação do poder estatal, por meio do estabelecimento de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo. A partir da influência dos ideais da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), firmou-se a noção sobre a necessidade de estabelecer, num documento escrito e rígido, as regras de organização do Estado e de limitação do poder estatal, por meio do reconhecimento de certos direitos…

incondicionada, pública condicionada, privada, subsidiária; institutos relacionados às ações penais: representação, denúncia, queixa, renúncia, perdão, perempção; Contagem do prazo e atos processuais: citações e intimações; Prova penal; Prisão e liberdade provisória; Questões e processos incidentes. CRONOGRAMA: SEMANA 1 27/02/2012 Presencial Apresenta��o do professor. Exposi��o da disciplina, metodologia, avalia��es e cronograma de atividades. 01/03/2012…